A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 1815/2024, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto propõe a suspensão, por 180 dias, do pagamento de dívidas de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Rio Grande do Sul, afetados pelas catástrofes no Rio Grande do Sul.
O PL 1815/2024 altera a Lei nº 10.820/2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e a Lei nº 14.509/2022, que define o percentual máximo para operações de crédito com desconto automático.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aumentou o direito de suspensão do pagamento às pessoas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou de outros programas sociais, como o Bolsa Família.
Principais pontos
- Suspensão de pagamentos: A suspensão se aplica aos contratos de crédito consignado firmados por aposentados e pensionistas do estado, incluindo aqueles realizados durante a vigência do estado de calamidade pública.
- Conversão de prestações: As prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras, com vencimento após a última prestação original do contrato.
- Proibição de penalidades: Não haverá incidência de multas, juros, honorários advocatícios ou outras penalidades sobre as prestações suspensas. Também estão proibidas medidas de cobrança de débitos, como a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão de veículos financiados.
O senador Paulo Paim justificou o projeto argumentando que as enchentes recentes no Rio Grande do Sul causaram destruição significativa, afetando cerca de metade dos 447 municípios do estado. A suspensão dos pagamentos permitirá que aposentados e pensionistas tenham maior disponibilidade financeira para lidar com a reconstrução de suas vidas e propriedades.
“Nesse contexto, serão necessários vários meses para que as cidades possam se reconstruir e para que trabalhadores e famílias consigam reorganizar suas vidas… para que eles possam reestruturar-se de forma mais rápida, uma vez que terão maior disponibilidade financeira para fazer frente à reconstrução de suas vidas”, justificou o senador.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo, então não será votada pelo Senado e será enviada direto à análise e votação na Câmara.
