A Receita Federal determinou que todos os recibos emitidos por profissionais da área da saúde deverão ser realizados exclusivamente através da nova plataforma digital “Receita Saúde”, a partir de janeiro de 2025.
Segundo as novas regras, os recibos deverão ser emitidos de forma imediata e online, permitindo aos pacientes o acesso diretamente pela plataforma da Receita Federal.
A decisão provocou uma onda de críticas entre médicos, dentistas e outros profissionais liberais da área. Eles denunciam a perda de autonomia e uma possível intervenção estatal excessiva.
Em 2024, a adesão ao sistema era opcional, mas a partir de janeiro do próximo ano a emissão de recibos será obrigatória. Haverá possibilidade de sanções legais, como multas, para quem não seguir as determinações.
A Receita também definiu que a emissão retroativa dos recibos poderá ocorrer em até 60 dias. Isso restringe a flexibilidade dos profissionais na gestão de seus documentos.
Autonomia médica
A medida da Receita Federal tem sido interpretada como outra ação que mina a independência e autonomia médica.
Recentemente a CFM lançou uma plataforma para a emissão de atestados médicos digitais, sob a justificativa de combater fraudes, contudo também enfrenta forte resistência, incluindo suspensões judiciais e acusações de inconstitucionalidade.
Em novembro de 2024, uma decisão judicial suspendeu a obrigatoriedade do uso da plataforma, após recurso apresentado por entidades médicas e movimentos sociais. Eles consideram a medida um abuso de poder e um atentado à autonomia da classe médica.
Diversas organizações e profissionais do setor têm se manifestado contra essas novas regras. Alegam que elas representam uma tentativa de controlar as práticas médicas através da tecnologia e minar a autonomia dos profissionais da saúde.
O Dr. Fernando Aith, professor titular da Faculdade de Saúde Pública da USP, afirmou que as medidas criam um “monopólio inconstitucional e ilegal” sobre a emissão de atestados. Ele destaca que o controle se concentra em uma plataforma que retira a liberdade dos médicos de exercer suas funções sem interferência estatal.
Médicos do grupo “Médicos pela Vida” também tem se posicionado contra o que descrevem como “ameaça à autonomia médica”.
Representantes do movimento apontam que o uso obrigatório dessas plataformas é um exemplo de tecnocracia. Isso se assemelha às políticas de controle digital em regimes autoritários.
Em resposta às críticas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmou que irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a obrigatoriedade do uso da sua plataforma de atestados.
