Nesta segunda-feira (27), o Senado retoma a discussão sobre o projeto que propõe a transferência da propriedade dos terrenos públicos do litoral brasileiro para estados, municípios e entidades privadas. Essas áreas costeiras, até 33 metros a partir do mar em direção ao continente, pertencem atualmente a União.
Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, o projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto do ano passado. Uma das implicações da proposta seria a abertura para a privatização de terras litorâneas visando interesses imobiliários. Entidades ambientais alertam que o projeto abre espaço para a formação de praias privadas, o que poderia representar um perigo para a biodiversidade local.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator na Comissão de Constituição e Justiça, deu parecer favorável à PEC alegando que a mudança é necessária para regularizar as propriedades.
“Os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos têm que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, afirmou o parlamentar.
“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, completou.
O Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), vinculado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso, criticou a proposta em tramitação. Segundo o grupo, a privatização das áreas litorâneas pode ter consequências negativas para a conservação dos ecossistemas marinhos e para o acesso público às praias
Devem ser ouvidos na audiência desta segunda-feira a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.
