Por Bruna de Pieri, Terça Livre
O decreto publicado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB) nesta sexta-feira (26) não estipula horários para circulação nas ruas e nem fala sobre prisões ou multas para quem descumprir as regras do estado.
O “toque de restrição” — neologismo criado por Doria para lockdown ou toque de recolher — também não consta no texto do decreto publicado nesta sexta-feira (26).
O novo decreto endurece apenas a previsão de aplicação das penalidades previstas no artigo 112 do Código Sanitário do Estado, como advertência, multa ou interdição total ou parcial aos estabelecimentos que não cumprirem o Plano SP.
Para o deputado estadual Douglas Garcia (PTB), a pressão trouxe efeitos. “Nossa pressão trouxe efeitos! De qualquer forma, ficarei atento para agir contra qualquer ação ditatorial que houver por parte do Governo do Estado, principalmente durante à noite. Por enquanto: DÓRIA ARREGOU”, publicou em seu perfil no Twitter.
Como já noticiado pelo Terça Livre, o governador tucano chegou anunciar o toque de recolher em todo estado de São Paulo no período das 23h até às 5h, valendo a partir de 26 de fevereiro. O detalhe é que o decreto mencionado pelo governador sequer existia, o que impedia que o poder legislativo tomasse qualquer atitude contra a medida.
Muitos deputados usaram a tribuna da Assembleia Legislativa (Alesp) para criticar o governador. Douglas Garcia informou que entraria com ação judicial no Tribunal de Justiça (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do referido decreto.
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