A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, anunciou na sexta-feira (16) que dará prioridade a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As PECs, que tratam da restrição de decisões monocráticas dos ministros do Supremo e da possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos da Corte, foram encaminhadas à CCJ pela Mesa Diretora da Câmara, em resposta a uma recente decisão do STF que restringiu a execução das emendas parlamentares impositivas.
A primeira PEC, que já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, propõe que decisões cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, interrompam a tramitação de proposições legislativas ou afetem políticas públicas e despesas dos demais Poderes só possam ser tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu respectivo órgão especial.
A iniciativa busca impedir que um único ministro do STF tome decisões que possam impactar significativamente a nação. “Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, afirmou Caroline de Toni.
A segunda PEC, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), foi apresentada em julho e permite ao Congresso Nacional sustar decisões do STF que, na visão do Legislativo, extrapolem o adequado exercício da função jurisdicional e inovem o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata. Para que uma decisão do STF seja suspensa, seria necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas Legislativas. Caso o Congresso decida por suspender a decisão, os ministros do STF só poderão mantê-la com o voto favorável de quatro quintos de seus membros, ou seja, ao menos oito dos onze ministros.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o responsável por destravar o andamento dessas propostas, após a decisão do STF que, na sexta-feira (16), formou maioria para manter as regras de transparência e rastreio dos recursos destinados à execução das emendas parlamentares. A decisão, liderada pelo ministro Flávio Dino, paralisou a execução das verbas até que o Congresso Nacional cumpra os critérios estabelecidos pelo STF, gerando insatisfação entre os parlamentares, que enxergaram na medida uma invasão de competências entre os Poderes.
O Epoch Times Brasil entrou em contato com o gabinete da deputada Caroline de Toni no domingo (18) e aguarda resposta.
