O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucionais as chamadas “emendas via pix”.
Na petição protocolada na quarta-feira (7), a PGR destaca a falta de transparência e a dificuldade em rastrear o destino do dinheiro público.
Criadas em 2019, essas emendas permitem que deputados e senadores direcionem recursos individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais, que podem ser feitas sem a necessidade de indicar programas específicos ou firmar convênios.
Com isso, os recursos são transferidos diretamente para estados ou municípios, sem a obrigatoriedade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, o que torna impossível garantir ou prever como o dinheiro será utilizado.
“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, afirmou o procurador.
O texto ainda afirma que a proposta, aprovação e execução dessas emendas devem estar alinhadas com os princípios de transparência e máxima publicidade das informações.
Gonet também destacou que essas informações precisam ser sempre completas, precisas, claras e fidedignas, para garantir o controle social e permitir a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização.
O documento faz referência a dados da Associação Contas Abertas, que indicam que deputados e senadores alocaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” ao longo de 2023.
O ministro Flávio Dino será o relator da ação. No dia 1º de agosto, ele determinou que emendas desse tipo devem obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade.
Além disso, a decisão estabeleceu que a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses dentro de um prazo de 90 dias.
