O Procurador-Geral da República (PGR) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que regulamentam a exploração de apostas esportivas e loterias no Brasil.
A principal crítica do PGR é que as normas permitem a exploração e divulgação dessas apostas sem mecanismos suficientes para proteger os “direitos fundamentais, bens e valores constitucionais”.
Segundo o documento encaminhado ao STF, a PGR argumenta que a legislação vigente é insuficiente para prevenir práticas predatórias e assegurar uma exploração segura e transparente do mercado de apostas.
Violação contra direitos constitucionais
O encaminhamento também enfatiza que as leis não são adequadas para proteger diversos direitos constitucionais, como a dignidade humana, os direitos sociais à saúde e à alimentação, os direitos do consumidor e os direitos da criança e do adolescente.
O órgão cita preocupação quanto aos impactos que a exploração predatória dessas atividades pode ter sobre a economia e a segurança financeira dos cidadãos brasileiros.
Procedimentos inadequados de autorização
A PGR ainda faz questionamentos a respeito do procedimento utilizado para a autorização de funcionamento das casas de apostas.
De acordo com a Constituição, a exploração de serviços públicos deve ser realizada por meio de concessão ou permissão, precedida de licitação.
Contudo, as leis em questão optaram por um regime de simples autorização pelo Poder Público. Segundo o PGR, isso viola diretamente o artigo 175 da Constituição Federal.
Segundo o órgão, a exploração das apostas, sendo tratada como um serviço público, deveria seguir procedimentos mais rigorosos para garantir a transparência e a idoneidade dos agentes envolvidos.
Segundo a Procuradoria, a falta de licitação possibilita que empresas, muitas delas sediadas fora do país, explorem o mercado brasileiro sem qualquer concorrência justa. Isso aumenta o risco de evasão fiscal e de falta de controle estatal sobre os impactos sociais dessas atividades.
Impactos sociais e financeiros
Outro aspecto mencionado é o impacto social e financeiro causado pelo crescimento do mercado de apostas.
De acordo com pesquisas citadas pelo PGR, o número de pessoas que se engajam em apostas online no Brasil aumentou significativamente, chegando a 52 milhões de brasileiros nos últimos cinco anos.
Esse crescimento rápido e não regulado tem levado à alta taxa de endividamento entre os apostadores. Cerca de 86% deles possuem dívidas, e seis em cada dez estão com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Para o PGR, a legislação atual falha ao não prever medidas que minimizem esses impactos negativos.
Isso deixa os consumidores desprotegidos e a economia exposta aos riscos gerados pelo endividamento em massa e pela falta de controle sobre a exploração das apostas.
