Na terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria que desbloqueia recursos destinados ao pagamento de emendas ao Congresso Nacional. A medida, que passa por cima de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), permitirá a liberação de cerca de R$ 6,4 bilhões.
Os recursos serão divididos entre R$ 4,1 bilhões para emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões para emendas de bancada.
Assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão e Secretaria de Relações Institucionais, a portaria determina que os beneficiários das transferências especiais apresentem um plano de trabalho até 31 de dezembro de 2024, com a obrigação de vincular os recursos à finalidade orçamentária definida.
Além disso, estabelece que a apresentação do plano de trabalho será uma condição para o uso dos recursos a partir de 3 de dezembro de 2024, data da publicação da decisão judicial. Leia o documento na íntegra.
A medida foi adotada após um impasse gerado por uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que rejeitou um pedido de reconsideração por parte da Advocacia Geral da União (AGU) sobre as novas regras para a liberação das emendas.
O ministro havia bloqueado a liberação de cerca de R$ 25 bilhões em agosto, argumentando que o Congresso precisava melhorar a transparência e o controle sobre os recursos. Em novembro, uma nova lei foi aprovada para atender a essas exigências, mas Dino impôs ressalvas, o que gerou descontentamento no Congresso.
A expectativa dos parlamentares é que o pagamento das emendas contribua para destravar pautas sensíveis, como o pacote fiscal do governo, que prevê cortes de R$ 327 bilhões nos próximos seis anos, sendo R$ 71,9 bilhões nos anos de 2025 e 2026.
Embora a medida do governo, vista como uma “pedalada legal”, vá de encontro às determinações do STF, não se espera que seja imediatamente barrada, a menos que haja uma ação judicial, como um questionamento à Corte por parte de um partido político.
