O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou na segunda-feira (16) a anexação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ajuste fiscal, enviada pelo governo, à PEC 31/2007, uma proposta antiga de reforma tributária relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly.
A manobra permite que o texto avance diretamente para o plenário, sem precisar passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou por uma comissão especial, etapas obrigatórias para PECs iniciadas do zero.
Integrada ao pacote de medidas fiscais do governo Lula, a PEC do ajuste fiscal projeta uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões previstos já nos primeiros dois anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o pacote é composto por três frentes: a PEC, um projeto de lei ordinária (PL) e um projeto de lei complementar (PLP).
Entre os principais pontos da proposta estão:
- – Combate aos supersalários: Serão proibidos os “penduricalhos” que aumentam os salários de servidores além do teto do funcionalismo. Os detalhes dessa medida ainda não foram divulgados.
- – Revisão do Fundo Constitucional do Distrito Federal: Haverá ajustes no repasse de recursos e a prorrogação da desvinculação das receitas da União até 2032.
- – Restrição ao abono salarial: O benefício será gradualmente limitado a trabalhadores que ganham até 1,5 salário-mínimo, em vez dos atuais dois salários.
A PEC exige quórum qualificado para aprovação, com o apoio de dois terços dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada casa legislativa.
Com o recesso parlamentar se aproximando, o Congresso concentra esforços para aprovar as principais pautas econômicas do governo. Além da PEC do ajuste fiscal, estão em discussão a votação do Orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária, aprovada no Senado e agora em análise na Câmara.
Arthur Lira confirmou que a reforma tributária será debatida nesta terça-feira (17) e destacou a necessidade de ampla participação dos parlamentares.
Após a aprovação, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
