A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, conhecida como PEC da Vida.
A proposta, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, busca modificar o caput do artigo 5º da Constituição Federal. O objetivo é assegurar expressamente a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Atualmente, a Constituição Federal assegura o direito à vida, mas sem definir o momento em que essa proteção começa.
A proposta de Cunha insere a frase “desde a concepção” ao texto, buscando estabelecer um marco constitucional claro que reafirme essa proteção desde o início da vida.
O artigo passaria a vigorar assim:
“Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
A presidente da CCJ, deputada Carol de Toni (PL-SC), declarou que a votação da PEC representa um passo importante para garantir a segurança jurídica em relação ao direito à vida.
De acordo com a deputada federal Coraline de Toni (PL-SC), por mais que o direito à vida já esteja previsto na Constituição, é necessário um marco claro que reafirme essa “inviolabilidade da vida desde o momento da concepção”.
A proposta da PEC da Vida é polêmica e divide opiniões dentro e fora do Congresso Nacional.
De um lado, os defensores da emenda argumentam que a inclusão do termo “desde a concepção” no artigo 5º trará mais clareza à legislação. Eles acreditam que isso oferecerá proteção legal ao bebê, garantindo que a inviolabilidade do direito à vida também se aplique aos não-nascidos.
Por outro lado, a PEC gera temor que sua aprovação possa restringir todas as possibilidades de interrupção da gravidez no país. Eles acreditam que o aborto, mesmo em casos atualmente previstos na legislação, estupro, feto anéncefalo e risco de vida para a mãe, poderia ser questionado judicialmente.
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para a tramitação da PEC. A proposta ainda precisa passar por duas votações em plenário, onde serão necessários os votos de três quintos dos deputados para que a emenda seja incorporada ao texto constitucional.
