Após aprovação simbólica no Senado na última terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 2338/2023, que regula o uso da Inteligência Artificial (IA), segue para análise na Câmara dos Deputados.
Representantes da sociedade civil avaliam o texto como insuficiente em pontos cruciais e pressionam por alterações.
Em nota, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) criticou o projeto por não abordar questões como golpes digitais, proteção de crianças e adolescentes, e desigualdades provocadas por algoritmos.
Segundo o instituto, a tramitação favoreceu grandes empresas de tecnologia em detrimento das demandas dos consumidores.
O advogado André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, avaliou à Agência Brasil que o projeto contempla “um conjunto de medidas e até de penalidades pelo mau uso da inteligência artificial, que pode ajudar a lutar contra os abusos que, algumas vezes, são feitos por certas empresas.”
Fernandes também ressaltou a inclusão de “diretrizes muito claras em termos da proteção ao trabalhador contra a precarização”, além de normas voltadas à defesa dos direitos autorais de artistas e produtores culturais brasileiros.
“Seja imagem, seja vídeo, seja texto, temos uma proteção bem estabelecida em termos remuneratórios”, afirmou.
O projeto define conceitos essenciais como sistemas de IA, agentes responsáveis pela sua criação e distribuição, e os “conteúdos sintéticos” — imagens, vídeos, áudios e textos gerados ou significativamente modificados por IA.
Ele também classifica os sistemas de IA de “alto risco”, que podem ter impactos adversos em indivíduos ou grupos, abrangendo áreas como infraestruturas críticas, processos seletivos, administração da justiça, veículos autônomos e o setor de saúde.
Além disso, a proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um dos pontos-chave do texto é a exigência de remuneração para os agentes de IA que utilizarem conteúdos protegidos por direitos autorais no treinamento ou desenvolvimento de sistemas.
O uso de materiais que identifiquem pessoas naturais, como imagens, vídeos e áudios, deverá respeitar os direitos da personalidade.
Educação negligenciada
Adnan Demachki, advogado e pesquisador do Instituto Arapyaú, alertou para a falta de iniciativas voltadas à educação.
Ele afirmou à Agência Brasil, que o projeto não contempla a inclusão de IA no currículo escolar nem a capacitação de professores.
“Essa é uma omissão significativa, considerando a necessidade de preparar as futuras gerações para interagir de forma ética e crítica com a IA”, comentou.
O texto agora aguarda apreciação na Câmara, onde parlamentares terão a oportunidade de ajustar as questões apontadas pela sociedade civil.
