A Organização Mundial do Comércio (OMC) desaprovou as políticas de incentivos fiscais e redução de IPI praticadas pelo governo de Dilma Rousseff. A entidade também determinou a retirada dessas políticas, pelo menos quanto à maneira pela qual são praticadas.
Esse foi um dos maiores abalos pelos quais passou o Brasil na organização internacional, entretanto, o governo brasileiro poderá apelar da decisão. Inovar Auto é o principal alvo. Este dispositivo diminuiu a quantidade de impostos para o ramo de automóveis com indústrias estabelecidas no país. Se for condenado, o Brasil precisará trocar o programa e os incentivos oferecidos a montadoras.
Em nota ainda sigilosa de 400 páginas, os juízes da entidade responderam à solicitação do Japão e da União Europeia, que afirmam que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é proibida e prejudica empresas estrangeiras de maneira “injusta”.
Outros países que também participaram da instauração do processo foram EUA, Argentina, Austrália, China, Indonésia, Rússia e Coreia como observadores. Em um período de vários meses, as leis brasileiras foram analisadas pelos juízes da OMC.
De acordo com a entidade, o ato de promover incentivos fiscais, em si, não é uma quebra das normas, entretanto, a maneira pela qual foi usada pelo Brasil configurou-se em algo ilícito devido às imposições que o governo fez para favorecer as empresas com menores taxas. Produzir localmente é uma das imposições. Para os juízes, isso representa um tipo de subsídio velado, portanto, proibido.
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“O Brasil introduziu uma série de medidas para permite que as empresas domésticas reduzam suas obrigações para pagar impostos”, mostrou a delegação japonesa. “Ao lado de um sistema de impostos pesado e complexo, essas medidas tiveram sérios impactos no comércio e afetaram uma ampla série de produtos”, prosseguiram.
Em setembro de 2011, o governo concedeu isenção de IPI para automóveis de montadoras que prometeram investir no Brasil e que adquiriram peças locais. Em 2012, houve renovação da proposta por mais cinco anos, o que irritou os países ricos. Incentivos fiscais também foram concedidos a computadores, smartphones e semicondutores.
De acordo com Tóquio e Bruxelas, “as medidas de forma injustificada protegem as indústrias domésticas, desorienta investimentos e manipulam a balança comercial em detrimento de interesses legítimos” das empresas estrangeiras.
Uma das denúncias foi feita contra o Inovar Auto, encarado como ilegal pelo Japão e pela UE por ter baixado o IPI para determinados modelos fabricados com um certo número de peças nacionais.
O ataque também tinha em vista os incentivos fiscais concedidos a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, ou “Recap”. O programa diminui as despesas de fabricação para exportadores. Para os japoneses, isso seria um tipo de subsídio.
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Mesma justificativa foi dada, de que o ramo de informática e tecnologia é também objeto de protecionismo no Brasil. Tóquio e Bruxelas têm objeções quanto à Lei de Informática, o Programa de Inclusão Digital o programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital. O governo asiático considera que todos esses programas geram reservas de mercado e prejudicam as importações.
Previamente, já havia ocorrido a reprovação de Tóquio às condições exigidas no edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz – atribuído ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G).
Uma condição de conteúdo nacional mínimo de 60% foi estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para quem desejasse tomar parte de licitações, inclusive equipamentos e sistemas.
O Brasil afirmou, como argumento de defesa, que os “programas questionados pelo Japão fazem parte do esforço para promover um desenvolvimento econômico em linha com os objetivos e princípios da OMC”.
O Itamaraty afirma que as determinações não têm quaisquer “efeitos negativos nas importações”. “Ao contrário, eles estabelecem um caminho para uma melhor e mais sólida parceria com empresas estrangeiras”.
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Houve manifestações de insatisfação do Brasil também quanto à postura do Japão, depois que o Brasil assumiu o modelo asiático para a TV digital, deixando de aderir ao lobby dos EUA e Europa.
Segundo o Itamaraty, uma condenação “limita a habilidade dos membros em promover desenvolvimento social e tecnológico e reduziria seu espaço de política”. Para o Brasil, isso iria “contribuir ou congelar o status quo e seus desequilíbrios em desenvolvimento econômicos”.
Para se defender, o Brasil assinalou que a procedência brasileira dos produtos não tem nada a ver com os incentivos, mas sim com os objetivos de inovação e desenvolvimento sustentável. “As medidas foram adotadas para promover o desenvolvimento do Brasil, mas não ignorando as obrigações multilaterais ou as oportunidades comerciais de outros membros”.
