O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, anunciou que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar que os advogados possam fazer a sustentação oral durante os julgamentos nos tribunais brasileiros.
A decisão veio após uma breve discussão entre o ministro Alexandre de Moraes e o advogado criminalista Alberto Toron, de 65 anos, ocorrida na semana passada. Na ocasião, Toron enfatizou que uma lei aprovada em 2022 assegura o tempo necessário para a defesa do cliente durante a audiência. No entanto, o ministro negou o pedido, interrompendo o advogado e alegando que o regime interno da corte não permite tal atividade.
“Nós sabemos que o regimento interno desse egrégio Supremo Tribunal Federal veda a sustentação oral em agravos regimentais. Porém, a lei 14.365 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto. Só que uma é posterior a outra. E esse critério da cronologia deveria prevalecer”, argumentou Toron na ocasião.
No entanto, Moraes logo foi enfático e encerrou a discussão.
“Se toda vez agora que houver um agravo regimental, Vossa Excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífica”, disse o ministro.
Após o ocorrido, Simonetti declarou em entrevista que o ministro tem “negado a vigência da lei”. A OAB está, portanto, respaldando a proposta como uma reação direta às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Como o ministro tem negado vigência à lei, vamos articular a aprovação de uma PEC no Congresso”, afirmou.
“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros”.
Ele ainda confirmou que a OAB deve apresentar a PEC ao Congresso na próxima semana com o objetivo de “encerrar de vez essa discussão se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”.
