A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta semana com o objetivo de restabelecer as “saidinhas” temporárias de presos, que foram recentemente suspensas pelo Legislativo brasileiro. A iniciativa da OAB visa garantir o direito dos presos ao benefício.
A decisão da OAB surge em resposta às recentes mudanças na lei através da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que suspenderam as saídas temporárias de presos. Os legisladores justificaram a suspensão com base em preocupações com a segurança pública e o aumento da criminalidade durante os períodos de “saidinhas”. No entanto, a OAB afirma que a suspensão desse direito viola princípios constitucionais e prejudica o processo de ressocialização dos detentos.
“O PL nº 2253-C/2022 fere, assim, o núcleo do princípio da dignidade humana e afeta o patamar civilizatório já atingido pela sociedade brasileira, no contexto da execução penal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959-7, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou que ‘a progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio sociedade’.”, argumenta a OAB.
O debate sobre as “saidinhas” temporárias ganhou destaque recentemente após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar o dispositivo no PL que restringe esse benefício. O veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional por ampla maioria no Senado e na Câmara dos Deputados, levando à implementação de restrições nas saídas temporárias dos condenados. A ação da OAB no STF pretende reverter essas medidas, sustentando que a suspensão generalizada do benefício é uma afronta aos direitos constitucionais dos presos.
Ainda não há previsão para o julgamento da ação no STF, mas a expectativa é que o tema seja analisado com prioridade.
