A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (28), uma audiência pública para discutir o projeto de lei que propõe a recontagem física dos votos nas eleições.
Apresentada em 2015 pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), a proposta prevê que o órgão nacional de um partido político possa solicitar a recontagem até 48 horas após a divulgação oficial dos resultados, abrangendo pleitos para cargos federais, estaduais, distritais e municipais.
Entre os debatedores convidados estão o desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o procurador Felipe Marcelo Gimenez, de Mato Grosso do Sul, e o engenheiro Amilcar Brunazo Filho.
Durante o evento, Sebastião Coelho enfatizou a necessidade de transparência no processo eleitoral, defendendo a possibilidade de recontagem como uma forma de assegurar a confiança do eleitor.
“O princípio aqui é o princípio da confiança. O eleitor tem que saber que seu voto é contado. Eu tenho interesse de saber como o meu voto é contado. […] Essa possibilidade de verificação é necessária para a paz social em nosso país”, destacou.
Coelho também comparou o sistema brasileiro ao venezuelano, afirmando que este último é tecnologicamente mais avançado. Segundo ele, “pelo sistema da Venezuela, foi comprovado que Maduro, ditador — porque foi proibido dizer que ele era ditador —, fraudou a eleição”.
Ele acrescentou que Maduro teria ciência da fraude, mas optou por não divulgar o resultado. Ainda criticou as autoridades brasileiras que, conforme suas palavras, apoiam o respeito à suprema corte da Venezuela, enquanto o próprio Maduro faz declarações similares sobre o Brasil.
Outro ponto de destaque foi a fala do procurador Felipe Gimenez, que afirmou: “São os ministros do STF [Supremo Tribunal Federal] quem decidem as eleições”. Segundo ele, isso ocorre porque cabe a eles apurar a vontade majoritária do eleitorado.
“O resultado da eleição é a vontade majoritária. Se fazem por bem ou por mal, não…”, completou. A declaração foi feita logo após a saída do ministro Kassio Nunes Marques da sessão.
Em sua breve fala, Marques alegou haver um compromisso da Justiça Eleitoral em assegurar o pleno exercício do direito ao voto.
“A Justiça eleitoral seguirá com o compromisso inalterado de garantir o livre exercício do sufrágio […] a presente audiência ao meu sentir é mais uma expressão inequívoca do interesse do poder legislativo em dar sua parcela de contribuição para o fortalecimento do processo eleitoral”, afirmou.
Ao comentar especificamente sobre o tema da contagem física dos votos, o magistrado enfatizou que essa discussão é prerrogativa do Congresso Nacional.
Ele completou: “No tocante ao tema da contagem física dos votos, entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional. Não devendo um órgão da cúpula da Justiça Eleitoral emitir opiniões”.
