A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (07) o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A Lei Complementar 233, de 2023 veio para substituir o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestre (DPVAT).
A votação na CCJ foi apertada e terminou com 15 votos favoráveis e 11 votos contrários ao novo DPVAT.
A inovação do projeto do SPVAT prevê mudança no arcabouço fiscal, que permite ao governo a antecipação do crédito de R$15 bilhões por causa da arrecadação além do esperado no primeiro bimestre deste ano.
A obrigatoriedade do seguro havia sido revogado em 2021, durante o governo Bolsonaro, já que havia um excedente de caixa de mais de R$4 bilhões de reais. Em 2023, devido ao esgotamento desse fundo do DPVAT, o seguro deixou de funcionar.
O retorno do DPVAT é uma medida muito criticada devido a parlamentares entenderem que por mais que um seguro seja importante para evitar casos de imprevistos, ele não pode ser obrigatório a todos.
No ano de 2024, com recorde de arrecadação histórica no mês de janeiro, R$280,6 bilhões e recorde dos meses de fevereiro, R$186,52 bilhões, o governo caminha rumo a novos recordes de arrecadação em busca do ministro Fernando Haddad para atingir o déficit zero.
De acordo com o Senador Roberto Marinho, o novo DPVAT vai penalizar os mais pobres que pagarão, proporcionalmente ao salário recebido, mais do que os ricos. O senador também relembrou que já se foi usado no passado o seguro como modo de criar corrupção e escândalos.
Nas redes
Na rede social X, mais senadores se colocaram contra a medida:
“A aprovação de hoje do DPVAT, na CCJ do Senado Federal, é uma vergonha!O povo brasileiro não pode mais arcar com impostos, taxas ou quaisquer imposições.Vergonha maior é o “jabuti” de R$ 15 bilhões no orçamento…Hoje de tarde, no plenário, votarei CONTRA essa barbaridade!” – General Hamilton Mourão (Republicanos – RS)
A aprovação de hoje do DPVAT, na CCJ do Senado Federal, é uma vergonha!
O povo brasileiro não pode mais arcar com impostos, taxas ou quaisquer imposições.
Vergonha maior é o “jabuti” de R$ 15 bilhões no orçamento…
Hoje de tarde, no plenário, votarei CONTRA essa barbaridade!…— General Hamilton Mourão (@GeneralMourao) May 7, 2024
“Votei na CCJ do Senado contra a volta do seguro obrigatório para veículo automotor, o antigo DPVAT. O brasileiro não aguenta mais impostos, taxas ou tributos.” – Sérgio Moro(União Brasil-PR)
Votei na CCJ do Senado contra a volta do seguro obrigatório para veículo automotor, o antigo DPVAT. O brasileiro não aguenta mais impostos, taxas ou tributos. pic.twitter.com/mU7JVq0rSz
— Sergio Moro (@SF_Moro) May 7, 2024
