A Lei 14.994, que amplia a pena para crimes de feminicídio — homicídio contra mulheres — no Brasil entrou em vigor na quinta-feira (10). Agora, a pena pode variar de 20 a 40 anos, sendo que anteriormente era de 12 a 30 anos
Além disso, o feminicídio passa a ser um crime autônomo no Código Penal. Isso significa que ele agora é tratado como uma categoria específica e distinta de homicídio, com regras próprias de tipificação e punição.
A nova legislação também estabelece agravantes que podem aumentar a punição, como o crime ser cometido contra mulheres grávidas, idosas ou com deficiência, e na presença de familiares da vítima.
A nova lei aumenta as penas para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, de três meses a dois anos para dois a cinco anos. Além disso, exige que condenados por feminicídio cumpram pelo menos 55% da pena em regime fechado antes de poderem progredir ao semiaberto, aplicável apenas a réus primários.
O Projeto de Lei 4266/23, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovado pela Câmara em setembro de 2024. A proposta teve amplo apoio dos parlamentares, que defenderam seu papel no combate à violência contra a mulher.
“Além de melhor resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, contribuirá para a redução da subnotificação desse tipo de violência e servirá de desestímulo à ação dos infratores, que não mais poderão contar com o silêncio das vítimas para se livrar da punição devida”, afirmou a relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).
Recorde de homicídios contra mulheres em 2023
A votação do projeto ocorre após o recorde de casos de feminicídio. “No ano de 2023 foram 1.467 mulheres vítimas de feminicídio, o maior número já registrado desde que a lei foi criada”, como relatado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O aumento da pena busca tanto punir de maneira mais severa os autores de feminicídio quanto criar um mecanismo preventivo, buscando reduzir a reincidência e a impunidade nesse tipo de crime.
A lei também modifica o regime de cumprimento de pena para agressores de mulheres, incluindo o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica em saídas temporárias e a proibição de visitas íntimas para condenados por feminicídio. Além disso, se o condenado ameaçar a vítima ou familiares durante a pena, ele será transferido para um presídio distante da residência das vítimas.
O Senado aprovou o projeto logo após a Câmara, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei sem vetos, permitindo sua entrada em vigor imediatamente. A nova legislação é vista como um avanço no combate à violência de gênero, com expectativa de impacto positivo na proteção das mulheres, fortalecendo o enfrentamento ao feminicídio e à violência doméstica.
