O Ministério Público Federal, por meio da Câmara de Combate à Corrupção, ordenou nesta quinta-feira (24/08) que as investigações criminais referentes às chamadas “pedaladas fiscais“, movimentações financeiras irregulares que foram motivo do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), sejam reabertas. O caso tinha sido arquivado em parte em 2016 e agora vai ser encaminhado à Procuradoria da República no Distrito Federal, seção do MPF que opera na primeira instância, porque não envolve agentes com foro privilegiado.
Vai ser investigada a responsabilidade do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, que ocuparam os cargos na administração da petista. Suspeita-se que os dois tenham atrasado intencionalmente a quitação de dívidas do governo com outras instituições do Estado, o que representaria um “empréstimo” ilegal, e teria disfarçado o balanço das contas públicas e aumentado o ônus dessas instituições.
Pedaladas fiscais foram atrasos de repasses do Tesouro Nacional feitos no intuito de que bancos públicos e outros órgãos oficiais quitassem obrigações do governo para com programas sociais e empréstimos subsidiados. Por causa desses atrasos, as instituições foram obrigadas a pagar as despesas com meios próprios.
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), que não aprovou as contas do governo Dilma, e o Congresso, que cassou o mandato da petista, as manobras consistiram em operações de crédito irregulares entre os bancos e seu controlador, a União.
O MPF se fundamentou em deliberação da Justiça Federal, que concordou com o arquivamento do caso dos pagamentos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e programas Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família, juntamente com o abono salarial e o seguro-desemprego, porém ordenou que continuasse a averiguação referente às operações que envolvem o BNDES, o Banco do Brasil por pagamentos do Plano de Segurança do Investimento (PSI) e do Plano Safra, e Estados da federação.
Em julho de 2016, o procurador Ivan Cláudio Marx finalizou seu parecer afirmando que as operações não foram crimes comuns. Por fim, ele concluiu que as investigações referentes ao caso na questão penal deviam ser arquivadas em parte. Ele chegou à conclusão, também, de que houve improbidade administrativa, conservando por isso a investigação na esfera cível.
Em agosto de 2016, por considerar que as “pedaladas fiscais” violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, o Senado condenou Dilma à perda do cargo de presidente da República, e assim Michel Temer (PMDB), que na época era vice-presidente exercendo o cargo de forma interina desde maio do mesmo ano, quando a petista havia sido afastada, assumiu definitivamente.
Depois do arquivamento parcial, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que investigava as pedaladas fiscais pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e pelo ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin foi remetido para avaliação da 12ª Vara Federal do Distrito Federal.
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