O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou na quinta-feira (20) o inquérito que investigava a suposta campanha das grandes empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020). A medida encerra uma investigação que buscava verificar o envolvimento das plataformas digitais no que o STF entendia como ações para influenciar a opinião pública e legisladores contra o Projeto.
A decisão de Moraes de arquivar o inquérito foi justificada pela falta de provas concretas que ligassem diretamente as empresas investigadas a qualquer atividade ilegal.
O ministro argumentou que, apesar de indícios de uma campanha coordenada, as ações realizadas pelas empresas de tecnologia estavam dentro do âmbito da liberdade de expressão e do direito de se posicionar contra legislações consideradas prejudiciais a seus negócios.
PL 2630/2020 e a posição das big techs
O PL 2630/2020, que pretende instituir uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, apelidado por opositores “PL da Censura”, foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE).
De acordo com o projeto, o objetivo seria estabelecer normas para combater a desinformação nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, aumentando a transparência sobre conteúdos pagos e desencorajando o uso de contas inautênticas para disseminar informações falsas mas que para outras pessoas gerava apenas mais oportunidades de se instaurar censura nas redes sociais. O tema virou debate entre a população e foi transmitido no YouTube.
O Google e o Telegram se manifestaram contrários colocando avisos sobre como o projeto poderia afetar as empresas e os usuário. A resposta a essa ação veio pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República, quando instaurou e posteriormente prorrogou por 60 dias o inquérito que investigava a campanha de grandes empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei.
A decisão de Moraes de arquivar o inquérito foi recebida com alívio pelas grandes empresas de tecnologia, que veem a medida como uma reafirmação da liberdade de expressão e do direito de se opor a legislações que considerem prejudiciais.
