A comissão do Senado que analisa as propostas de regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou, na quinta-feira (5), um projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia no Brasil. O texto, que pretende criar um marco legal para a IA, agora seguirá para votação no plenário da Casa, prevista para terça-feira (10).
Caso aprovado, o projeto passará pela Câmara dos Deputados e, se não sofrer alterações, será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto aborda aspectos do uso da IA, desde proteção de dados pessoais até responsabilidade das empresas em caso de danos causados por suas tecnologias.
A proposta também prevê que a fiscalização será feita pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os presidentes do Senado e da Câmara Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, consideram a regulamentação da IA uma das prioridades do Congresso neste ano.
Embora o projeto tenha sido incluído na pauta de votação do plenário do Senado nesta quinta, não houve consenso entre os parlamentares, que alegaram falta de tempo para análise adequada do texto. Por isso, a votação foi adiada para terça-feira da próxima semana.
Objetivos anunciados
O projeto estabelece que a IA deve ser desenvolvida com base em alegados princípios, como a proteção de grupos vulneráveis, a defesa da democracia e a integridade das informações.
Além disso, exige mecanismos para prevenir supostas discriminações e garantir o que entendem por supervisão humana das tecnologias, especialmente aquelas com alto risco, como sistemas usados em segurança pública e recrutamento de pessoas.
Uma das principais características da proposta é a classificação da IA conforme seu grau de risco. Ferramentas consideradas de alto risco, como aquelas usadas em dispositivos de segurança, terão que contar com supervisão humana para prevenir danos aos direitos fundamentais das pessoas.
Para essas tecnologias, a regulamentação será complementada por normas específicas a serem definidas posteriormente. Além disso, o projeto prevê que os sistemas de IA sejam identificados por um símbolo. Isso permitirá aos usuários reconhecerem quando estão interagindo com uma ferramenta automatizada.
Exigências e punições
Outro ponto importante é a exigência de que as empresas de IA paguem uma compensação aos autores de obras utilizadas nos bancos de dados das ferramentas de inteligência artificial.
O projeto também inclui medidas contra a criação de sistemas de IA que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais das pessoas. Também proíbe o uso de IA para o que entendem como exploração de vulnerabilidades ou avaliação de traços de personalidade, com exceção de casos específicos no poder público.
A proposta ainda determina que as empresas devem informar ao SIA sobre qualquer incidente envolvendo suas ferramentas de IA.
A regulação proposta traz a exclusão de sistemas em desenvolvimento das novas exigências, bem como a aplicação da legislação apenas em tecnologias com fins econômicos ou comerciais. O descumprimento das normas pode resultar em multas de até R$ 50 milhões e outras sanções, incluindo a suspensão das atividades da empresa.
