O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo deverá seguir as orientações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com relação à licitação para compra de câmeras corporais à Polícia Militar do estado. A decisão do ministro, que ocorreu nesta segunda-feira (10), atendeu a uma ação da Defensoria Pública paulista. Segundo Barroso, o governo estadual deverá enviar ao STF um relatório sobre a “efetividade” dos equipamentos. Foi ainda definido um prazo: seis meses após a implementação das câmeras. A medida contraria a política de segurança pública estipulada pelo governador eleito por São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Já no início de 2024, Tarcísio havia repudiado a vigilância excessiva aos policiais militares. Amplamente refutada por especialistas e avaliada como ineficaz no combate ao crime organizado, essa política entrou em vigor na PM de São Paulo pelo seu antecessor, o ex-governador João Doria. O argumento do atual mandatário do Executivo paulista foi que o foco da segurança pública deve estar no combate aos bandidos, bem como na proteção da população – e não na inibição da ação policial.
“Qual é a efetividade da câmara corporal na segurança do cidadão? Nenhuma. O cidadão está sofrendo com feminicídio. O cidadão está sofrendo com essa chaga que é o tráfico de drogas. É isso o que a gente vai combater. Então, eu preciso investir pesado em monitoramento?”, questionou Tarcísio na época. Ele ainda sustentou que é preciso aplicar recursos em outras áreas, como o enfrentamento ao roubo de celulares, crime patrimonial e sequestro relâmpago.
Edital de Tarcísio tornou opcional o uso de câmeras à PM
A polêmica teve o seu auge no último dia 22 de maio, quando o governo de São Paulo publicou um edital para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a Polícia Militar. De acordo com o documento, a gravação de vídeos pelo equipamento seria realizada de forma intencional. Ou seja, o policial teria a escolha de gravar ou não uma ocorrência; e seria responsável por essa opção.
No dia 28 de maio veio a reação: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, divulgou a Portaria 648/2024, que estabelece normas para uso de câmeras corporais por batalhões de segurança pública em todo o Brasil. A iniciativa de padronização dos equipamentos foi classificada como “da mais alta importância” por Lewandowski, que é ex-ministro do STF, aposentado pela idade.
Conforme a portaria, os profissionais de segurança pública devem usar as câmeras, quando disponíveis, em 16 situações que envolvem atendimento de ocorrências, patrulhamento, buscas pessoais, entre outras. A norma também diz que a gravação das imagens captadas pode ser feita por uma central, bem como por acionamento do próprio policial.
A redação não é considerada lei, bem como os estados não são obrigados a seguir as normas da pasta. Ou seja, é escolha das secretarias estaduais adotar ou não a portaria. No entanto, aquelas que o fizerem receberão recursos federais dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
Todavia, de acordo com a Constituição Federal, a PM de cada estado está subordinada ao seu respectivo governador eleito:
“As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
(Artigo 144, inciso 6.º, da Constituição Federal)
Tarcísio de Freitas foi escolhido em 2022 governador de São Paulo por 13.480.190 eleitores, num total de 55,27% dos votos válidos.
Segundo Barroso, o cumprimento do governo de Tarcísio à portaria do Ministério da Justiça será monitorado pelo STF. Isso será feito através de um órgão criado em 2023 durante a gestão do atual presidente do Supremo chamado Nupec (Núcleo de Processos Estruturais e Complexos).
