O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios brasileiros — como os afetados pelos desastres nas cidades mineiras Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019 — estão proibidos de pagar honorários a escritórios de advocacia que atuam nas ações judiciais contra mineradoras fora do Brasil.
No texto, o ministro estabeleceu que os pagamentos aos advogados devem ser feitos sob a jurisdição do Brasil, e exigiu que as prefeituras divulguem os contratos com os escritórios estrangeiros à Justiça brasileira.
A decisão de Dino foi publicada na segunda-feira (14), após um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O magistrado considerou viáveis os argumentos do instituto, especialmente quanto à proibição de entes públicos pagarem honorários de êxito — nos quais os pagamentos estão atrelados ao sucesso das causas.
“Considero haver plausibilidade em parcela dos fundamentos invocados pelo IBRAM, especialmente no tocante à argumentação relativa à vedação, a princípio, de pagamento por entes públicos dos chamados honorários de êxito”, escreveu Dino.
O julgamento na Inglaterra das ações envolvendo mais de 40 prefeituras contra as mineradoras está agendado para 21 de outubro. A proximidade da data foi um dos fatores que motivaram o Ibram a acionar o Supremo.
A questão é analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, sob a relatoria de Dino.
Tragédia de Mariana: 19 mortos e impunidade
Ocorrido em 5 de novembro de 2015 e considerado o maior desastre ambiental brasileiro, o rompimento da barragem em Mariana pela Samarco — empresa de mineração controlada pela anglo-australiana BHP Billiton e a Vale — matou 19 pessoas.
Além disso, despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de resíduos de minério ao longo de 700 quilômetros do Rio Doce, que destruíram o distrito de Bento Rodrigues e afetaram mais de 40 cidades mineiras e capixabas.
Aproximadamente 431,2 mil pessoas foram atingidas, muitas perdendo suas casas. Após quase nove anos após o rompimento, ninguém foi responsabilizado.
Indenizações podem chegar a R$ 167 bi
O escritório Pogust Goodhead, que representa vítimas nos casos contra as mineradoras Vale e BHP Billiton, indicou que seus honorários podem chegar a 20% do valor da indenização. No caso específico da Samarco, a expectativa é que o acordo indenizatório alcance R$ 167 bilhões.
O advogado Tom Goodhead, da Pogust Goodhead, revelou que sua equipe conduzia sete casos com processos de brasileiros contra multinacionais no exterior, sendo que parte considerável do seu trabalho é dedicada ao caso de Mariana.
Ações ferem “soberania nacional”, diz Ibram
Segundo o Ibram, as ações judiciais em países como Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido trariam mais prejuízos econômicos às vítimas e ao Estado brasileiro, com os escritórios de advocacia se tornando os principais beneficiários de eventuais indenizações.
O instituto, que já havia questionado a legitimidade das prefeituras para processar no exterior, alega que tais ações podem comprometer a “soberania nacional” e violar o “pacto federativo”. A entidade defende que apenas o Judiciário brasileiro deve ser utilizado para tais questões.
