O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu na quinta-feira (1.º) que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda parlamentar – ou fração da mesma – para estados e municípios esteja absolutamente vinculada à federação.
Isso quer dizer que, conforme a decisão do magistrado, deputados e senadores só poderão destinar ou indicar essas emendas para o estado pelo qual foram eleitos, incluindo os municípios de cada unidade federativa.
Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (GCU) faça, no prazo de 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas a parlamentares que favoreceram ONGs e entidades do terceiro setor, de 2020 a 2024.
A atitude do ministro foi tomada após audiência conciliatória, na qual foi discutido se o Congresso Nacional e o Poder Executivo cumpriram a determinação da Suprema Corte, de 2022, que defendeu transparência no pagamento das emendas de relator – mais conhecidas como “orçamento secreto”. A audiência se encerrou sem acordo entre as partes.
As emendas ganharam o apelido de “orçamento secreto” devido à ausência de critérios claros e transparência na distribuição. Participaram da reunião representantes do Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
A alegação do STF foi que a própria determinação não teria sido totalmente cumprida pelo Executivo e Legislativo. Nessa linha de raciocínio, Dino justificou a interferência do Poder Judiciário.
“A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. E é o fenômeno, assentado na jurisprudência do Supremo, da chamada continuidade normativa. Ou seja, dizendo de outro modo, não basta mudar o número para mudar a essência”, afirmou o magistrado.
Além disso, o ministro argumentou que a determinação da Corte é pela transparência e que não é possível uma “execução privada de recursos públicos” de forma sigilosa.
“É preciso cumprir a Constituição no que se refere à transparência ou publicidade, e ou publicidade, e rastrear viabilidade, por idênticas razões, tal como fixado no acordo do Supremo, é preciso atender isto”, completou.
