O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou na terça-feira (19) a suspensão imediata da publicidade de jogos de apostas online que tenha como público-alvo crianças e adolescentes.
A decisão também inclui a proibição de anúncios que oferecem bonificações antecipadas aos jogadores, em uma tentativa de prevenir o superendividamento dos consumidores.
A medida foi publicada na última segunda-feira (18), em forma de despacho, e busca proteger especialmente os consumidores considerados hipervulneráveis, como é o caso de menores de idade.
Empresas que descumprirem a determinação estarão sujeitas a multas diárias de R$ 50 mil.
As plataformas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda têm até 20 dias para apresentar um relatório de transparência que comprove as medidas adotadas para o cumprimento das determinações.
De acordo com a Senacon, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes é considerada abusiva por explorar a vulnerabilidade natural desse público.
“A exemplo de sua condição de pessoa em desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu desenvolvimento físico e mental, [crianças e adolescentes] não possuem condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, afirma a Senacon na decisão.
Em resposta a diversas denúncias de publicidade abusiva envolvendo influenciadores menores de idade, a medida também destaca a preocupação com o uso de redes sociais para promover apostas entre jovens.
A Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, estabelece restrições para proteger o consumidor.
Entre as restrições, está a proibição de ofertas de bonificação, antecipadas ou não, como forma de atrair novos apostadores.
Segundo a Senacon, bonificações como essas podem incentivar a ludopatia, o vício em jogos, e causar superendividamento, gerando impactos significativos na qualidade de vida dos consumidores.
Estudos mencionados pela Secretaria apontam que a prática de bonificações cria estímulos excessivos. Esses estímulos, somados à pressão social e ao desejo de pertencimento, induzem ao consumo impulsivo, especialmente entre adolescentes.
A utilização de influenciadores mirins para promover apostas é um dos fatores que tem despertado preocupação dos órgãos de defesa do consumidor.
Isso se deve ao potencial impacto dessa publicidade sobre os mais jovens.
A Senacon reforçou que toda e qualquer publicidade de apostas deve ser voltada exclusivamente para o público adulto.
