A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF) divulgou na terça-feira (1°) a lista das empresas que foram aprovadas para operar legalmente no mercado de apostas. No total foram 89 empresas —que representam 193 bets— licenciadas no âmbito nacional após cumprirem os requisitos impostos pela União. No âmbito estadual foram autorizadas 6 empresas, representando outras 6 bets.
As outras casas de apostas e sites que não foram listados não poderão continuar no mercado e deverão ser desativadas e bloqueadas após o dia 10 de outubro. Confira a lista clicando aqui.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF, entende que o bloqueio dos sites e casas de apostas que não cumpriram os requisitos necessários é suficiente para “proteger a saúde mental e financeira dos jogadores”.
Empresas aprovadas para apostas terão que pagar R$ 30 milhões ainda este ano e, a partir de janeiro, seguir regras contra fraudes e lavagem de dinheiro. Elas ainda serão obrigadas a usar a extensão bet.br.
Até 17 de setembro, o Ministério da Fazenda recebeu 117 pedidos de 112 empresas, que informaram marcas e domínios até 30 de setembro. Empresas sem operação ainda deverão aguardar liberação para atuar em janeiro.
Novos pedidos podem ser feitos, com prazo de resposta de até 150 dias. Até 1º de outubro, 184 pedidos foram registrados no Sigap.
Críticas multipartidárias às casas de apostas
Entre as medidas que buscam limitar as bets, O Projeto de Lei 3670/24 busca proibir o uso de cartões de crédito e do Bolsa Família em apostas online, a fim de evitar o endividamento de beneficiários e o desvio de recursos essenciais. Empresas que permitirem essas transações podem sofrer multas e perda de licenças.
O projeto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê multas de até R$ 2 bilhões e cassação de licenças para empresas que permitirem o uso de cartões de crédito e recursos do Bolsa Família em apostas online.
“Não [é] só proteger as pessoas do super endividamento, mas também os benefícios sociais, é de vital importância no cenário atual”, afirmou o deputado.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), também criticou a regulamentação das apostas esportivas ocorrida através da Medida Provisória 1.182/2023 aprovada em 2023. A medida “facilitou a entrada do crime organizado no setor”, disse Girão.
“Depois do vício, depois de perder tudo, desde bens materiais até o emprego, o desespero provocado pelas enormes dívidas e pela vergonha têm levado milhões de pessoas ao suicídio”, ressaltou o senador.
Girão também pediu o apoio dos colegas para rejeitar o PL 2.234/2022, que autoriza a instalação de bingos e cassinos no Brasil. Para ele, o projeto agravará e “causará danos econômicos e sociais ao país”.
