O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorização para atuar contra “fake news”, especialmente aquelas que envolvem desinformação sobre políticas públicas federais. A medida, liderada pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa restringir ou remover conteúdos falsos durante o período eleitoral.
As informações divulgadas pela Folha de Minas, no entanto, mostram que essa iniciativa tem gerado preocupações entre especialistas e defensores da liberdade de expressão.
Detalhes da Consulta
A AGU fez uma consulta ao TSE questionando se a Justiça Eleitoral poderia julgar ações que busquem remover propagandas eleitorais com informações falsas sobre políticas públicas federais. Como exemplo, a AGU citou um caso hipotético – ironizando uma fala de Bolsonaro – onde um candidato alega que vacinas causam AIDS, prometendo acabar com a obrigatoriedade das mesmas.
Argumentos e Controvérsias
A AGU argumenta que, embora não esteja entre os atores tradicionalmente autorizados a ingressar com ações eleitorais, possui um interesse legítimo em proteger a integridade das políticas públicas. Especialistas, contudo, alertam para os riscos de ampliar os poderes da AGU, o que poderia gerar um efeito cascata, permitindo que advocacias públicas estaduais e municipais também intervenham em casos de desinformação, potencialmente beneficiando candidatos em reeleição.
De acordo com a Folha de Minas, Carla Nicolini, advogada especialista em direito eleitoral, afirma que a competência da Justiça Eleitoral foi estabelecida para proteger os interesses dos candidatos e partidos, não de terceiros alheios ao processo. Ela vê um risco significativo em permitir que a União intervenha constantemente em questões eleitorais.
“Você tem uma possibilidade de ampliar demais a competência da Justiça Eleitoral, ainda mais numa eleição municipal. Se você, por exemplo, disser que a União pode entrar sempre na Justiça Eleitoral, o mesmo vai valer para o estado e vai valer para o município”, disse.
Posicionamentos do TSE e do Ministério Público
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se contra o reconhecimento da consulta, argumentando que a competência da Justiça Eleitoral deve ser examinada em casos concretos, não em questões hipotéticas. A área consultiva do TSE também recomendou a resposta negativa às questões apresentadas pela AGU, orientação que pode ou não ser seguida pelos ministros do tribunal.
Implicações Futuras
Caso o TSE decida que a Justiça Eleitoral não é competente para essas ações, a AGU poderia tentar levar casos de desinformação à justiça comum. No entanto, isso pode resultar em decisões conflitantes, complicando ainda mais o cenário jurídico. Francisco Brito Cruz, diretor-executivo do InternetLab, alerta para os perigos de permitir que a AGU controle o que pode ser dito durante o processo eleitoral, destacando a possibilidade de um efeito cascata.
“Se abre essa porta, não é só a AGU que vai poder fazer isso”, afirmou Brito Cruz.
