Marco Aurélio determina que a OAB preste contas e se deixe fiscalizar pelo TCU

Marco Aurélio concedeu a medida a pedido do Ministério Público Federal (MPF), considerando que “compete ao Tribunal de Contas exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.

Repercussão geral

No final do despacho de nove páginas, o ministro fixou a tese “considerada a sistemática da repercussão geral: A Ordem dos Advogados do Brasil está submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.”

Ele destacou que essa fiscalização deve observar os critérios de “legalidade, legitimidade e economicidade, sobre receitas percebidas pelo Conselho Federal da OAB e seccionais”.

Na avaliação do ministro, “o exercício do controle externo implica dizer transparência, a mais não poder, quanto à arrecadação e ao emprego dos aportes de cada profissional inscrito”, cabendo ao Tribunal de Contas “aferir a conformidade do emprego das verbas recolhidas”.

Advocacia preservada

Marco Aurélio sublinhou, em sua decisão, que “a submissão à fiscalização não implica risco à independência da Ordem nem ao desempenho da advocacia”. Disse mais: “sujeição a controle não significa subordinação.”

Em citou o entendimento do ministro Carlos Velloso, hoje aposentado, quando decidiu sobre fiscalização do TCU sobre os conselhos Federal e regionais de Odontologia. Veloso lembrou naquele voto que “o próprio Supremo se submete ao controle, e isso não o diminui.”

“Em síntese”, ressalta o ministro, “a Ordem dos Advogados, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da Administração, é entidade pública, de natureza autárquica – especial e corporativista –, arrecadando contribuições de índole tributária, daí impor-se a submissão ao controle externo”, e por essa razão ele decidiu dar provimento ao recursos extraordinário interposto pelo MPF.