Por Italo Toni Bianchi, Terça Livre
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no final da tarde dessa quinta-feira (30) restabelecimento do Passaporte Sanitário no Rio de Janeiro.
A medida havia sido imposta via decreto pelo prefeito da cidade, Eduardo Paes (DEM), no início da semana e derrubada por liminar do desembargador Paulo Rangel, na última quarta-feira (29).
Na decisão, Fux analisou recurso da Procuradoria do Município e reafirmou a posição do STF no sentido de que governadores e prefeitos têm competência para estabelecer medidas sanitárias contra a Covid-19.
“A decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dados seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente à pandemia em seu território, contribuindo para a disseminação do vírus e retardando a imunização coletiva pelo desestímulo à vacinação”, explanou o Ministro em decisão.
A decisão do desembargador foi tomada após uma senhora aposentada, moradora da cidade, alegar cerceamento da liberdade. Apesar do pedido da cidadã, a justiça concedeu a liminar em caráter coletivo, para que todos os cariocas tivessem o direito de ir e vir assegurado.
“O decreto divide a sociedade em dois tipos: os vacinados e os não vacinados, impedindo os não vacinados de circularem livremente pelos locais em que cita do Município do Rio de Janeiro com grave violação à liberdade de locomoção”, escreveu o desembargador.
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