Arthur Lira (PP-Al), presidente da Câmara dos Deputados, criou na terça-feira (25) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A decisão vem como resposta no mesmo dia da revogação de punição penal ao porte de entorpecentes.
A decisão do STF reavivou o debate sobre a política de drogas no Brasil e a necessidade de uma abordagem mais clara sobre o tema, que já tramitava paralelamente ao julgamento do Supremo através da PEC 45/23 de Pacheco.
No ato declarado por Lira se lê:
“Esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023 do Senado Federal, que ‘altera o art. 5° da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário’”.
A comissão será composta por 34 membros e contará com a mesma quantidade de suplentes e será responsável por debater e formular um relatório sobre a PEC das Drogas, que visa regulamentar e estabelecer novas diretrizes para o tratamento do porte de ilícitos no país.
Decisão do STF e repercussão
Ainda na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favorável à legalização do porte de drogas. O julgamento estabeleceu que o porte para consumo próprio não deve ser considerado crime, conforme o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Contudo, a decisão foi muito criticada por parlamentares.
Em entrevista coletiva, Pacheco reclamou da decisão pois “uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo”.
A também senadora e ex-ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves (Republicanos-DF), escreveu em seu perfil na rede social X: O STF mais uma vez tensiona com o Congresso Nacional e usurpa do Parlamento a função legislativa. Temas tão sensíveis como a liberação das drogas jamais deveria ser decidido por quem não é representante eleito pelo povo.
Temos uma PEC que trata do tema já aprovada pelo Plenário do Senado e que tramita na Câmara dos Deputados. Por que não esperar a decisão? Espero que nossa outra casa legislativa dê a resposta que precisamos e acelere a tramitação dessa PEC”.
O deputado federal Marco Feliciano também comentou no X: “Perdemos uma batalha, mas não a guerra contra as drogas! Resta ao congresso votar uma PEC que respeite a vontade da maioria da população brasileira”.
