O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil, nesta quarta-feira (11), um decreto com o objetivo de regular o uso da força policial em operações e abordagens no Brasil.
A proposta restringe o emprego de armas letais e não letais, o uso de algemas e a realização de buscas pessoais e domiciliares, além de criar o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil.
“A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou Lewandowski.
A ideia do decreto se alinha com declarações feitas pelo ministro no dia 5 de dezembro, quando ele afirmou que o governo federal estava considerando a criação de uma norma para regulamentar o uso progressivo da força pela polícia.
Segundo Lewandowski, a proposta tem como objetivo evitar a prática de “atirar primeiro e perguntar depois”, ressaltando que essa abordagem já é adotada em outros países como forma de regular o uso da força policial.
O texto enviado à Casa Civil nesta quarta-feira ainda precisa ser aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Rui Costa, que segue internado após um procedimento cirúrgico.
A medida concede ao Ministério da Justiça o poder de detalhar a implementação das normas previstas no decreto. Também está prevista a capacitação anual e obrigatória para os profissionais de segurança pública, com o intuito de direcionar as ações dos agentes conforme as novas diretrizes.
Embora não obrigue diretamente os estados a adotar as regras, a proposta condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento dessas exigências.
