Em uma decisão monocrática do desembargador Luis Antônio Figueiredo Gonçalves, promulgada nesta terça-feira (6), a Justiça paulista suspendeu a lei das escolas cívico-militares. O Tribunal atendeu a um recurso do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) sobre a constitucionalidade do programa criado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“É certo que se suscitam sérias controvérsias acerca da constitucionalidade desse programa”, disse Gonçalves em seu argumento, “o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema”.
O programa ficará suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662. A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou o modelo educacional do governador Tarcísio como inconstitucional e enviou a manifestação para a Corte maior.
“Seria ineficaz a decisão desta Corte de Justiça, em face do que eventualmente decidir a Suprema Corte”, explicou Gonçalves.
Inicialmente, a Justiça paulista havia indeferido o pedido do sindicato para que a lei fosse suspensa até o julgamento da ação sobre a constitucionalidade do projeto.
Na época, o mesmo desembargador havia entendido de forma contrária e afirmou não haver perigo de dano para a educação, considerando que o programa ainda passaria por várias etapas até ser implementado pelo governo.
Relembre a lei das escolas cívico-militares
Aprovada em 21 de maio pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo em uma sessão tumultuada, a lei recebeu 54 votos a favor e 21 contra. Freitas sancionou o texto em 27 de maio.
O Programa Escola Cívico-Militar na rede de ensino paulista é voluntário e não mandatório. A expectativa do governo é de colocar mais de 50 escolas em funcionamento até o início de 2025.
“As escolas cívico-militares são uma opção adicional no roteiro do ensino público para criar um ambiente com mais segurança, onde os pais terão mais conforto e onde possamos desenvolver o civismo, cantar o hino nacional e fazer com que a disciplina ajude a melhorar a qualidade do ensino”, afirmou Freitas ao sancionar a lei.
Ainda que o argumento do governador inclua também a promoção da melhoria dos índices escolares, o programa não foi bem recebido por uma parcela de especialistas em educação. Esse grupo diz não haver “comprovação” da promoção do desempenho acadêmico nas escolas cívico-militares.
Entre os apoiadores da lei das escolas cívico-militares em São Paulo, está o atual prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB).
A Secretaria da Educação (Seduc) afirma que ainda não foi notificada e por isso não se pronunciou.
