O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) mude, em caráter de urgência, o nome de ruas e praças que homenageiam pessoas ligadas ao período do regime militar, de 1964 a 1985.
A decisão foi tomada na quinta-feira (12), em resposta a uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Instituto Vladimir Herzog.
A Justiça estabeleceu um prazo de 60 dias para que a prefeitura apresente um cronograma para a alteração dos nomes, incluindo locais importantes da cidade, como a avenida Presidente Castelo Branco (Marginal Tietê), que homenageia o primeiro presidente do período militar.
Um logradouro com o nome referente ao dia em que ocorreu o evento de 1964, em resposta ao clamor da população brasileira, 31 de março, também consta na lista.
A medida, proferida pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, é de primeira instância e liminar, portanto, de caráter provisório até uma decisão definitiva. A prefeitura ainda pode recorrer em segunda instância.
Até o final desta sexta-feira (13), o Executivo paulistano afirmou ainda não ter sido notificado: “Quando isso ocorrer, a Procuradoria Geral do Município (PGM) tomará as medidas que considerar cabíveis”, disse a prefeitura.
A decisão se baseia na Lei nº 15.717, de 2013, e no Programa Ruas de Memória, instituído em 2016, que visa renomear ruas e espaços públicos municipais ligados a pessoas ou datas associadas a supostas violações dos Direitos Humanos.
Algumas ruas já tiveram seus nomes modificados, como a rua DOPS Sérgio Fleury, que passou a se chamar rua Frei Tito.
“Ao se considerar que há mais de dez anos o Poder Público municipal é omisso quanto ao início de renomeação desses espaços públicos em cumprimento ao direito à memória política que se associa ao regime democrático e à dignidade da pessoa humana, justifica-se a tutela de urgência solicitada”, afirmou o juiz.
Mais de 38 logradouros da capital paulista levam o nome de pessoas ligadas ao regime militar.
Veja outros espaços mencionados na ação civil pública que deverão ter seus nomes modificados, além da Marginal Tietê/Avenida Presidente Castelo Branco e da Rua 31 de Março:
- Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes;
- Centro Desportivo Caveirinha, por homenagear um general chefe do Centro de Informações do Exército (CIE);
- Ponte Senador Romeu Tuma (Ponte das Bandeiras);
- Rua Alberi Vieira dos Santos, colaborador do CIE;
- Rua Dr. Mario Santalucia; médico-legista do período;
- Praça Augusto Rademaker Grunewald.
- Avenida General Enio Pimentel da Silveira;
- Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior.
