A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), contrária ao projeto de lei do Senado Federal que altera as normas vigentes da Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016), abriu uma petição no site Avaaz, especialista nesse tipo de ação.
Segundo a interpretação da Ajufe, a ação judicial acaba sendo criminalizada de modo direto por certos elementos presentes na proposta, o que enseja uma eventual punição para o juiz quando este simplesmente interpreta a lei.
A associação foi convidada pelo relator da proposta na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição do Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), para apontar alternativas. A votação da análise está prevista para o próximo dia 16 de agosto.
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Segundo análise da associação, se o tema seguir na forma em que está, poderá intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, quando do ato de aplicar a lei penal, principalmente nos casos de corrupção nos quais estejam envolvidos criminosos poderosos atualmente passando por investigação em operações como Lava-Jato, Zelotes, Acrônimo e outras.
“Sem um Judiciário independente os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas Operações”, declarou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. Todos os 81 senadores da República receberão cópia da petição online. “Vamos dar força para a magistratura continuar seu trabalho”, defendeu Veloso.
