A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (20), a partir das 10h, a criação do marco legal dos jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 pretende diminuir os impostos do setor. A pauta da comissão, com 18 itens, também tem projetos sobre vacinação nas escolas, educação integral e abandono de animais.
Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 2.796/2021, da Câmara dos Deputados, inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991). A lei concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.
Entre as novidades do texto, está a obrigação de que jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes adotem salvaguardas para proteger esses usuários, incluindo sistemas para processar reclamações e denúncias, com informações sobre o resultado das denúncias, revisão de decisões e penalidades e a garantia de transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades. Além disso, ferramentas de compras em jogos eletrônicos deverão restringir transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.
Uma das principais mudanças que a proposta deve ter no Senado é a retirada dos jogos de fantasia do texto. Esse tipo de jogo, com equipes imaginárias que simulam o desempenho estatístico dos atletas reais de um esporte profissional, já foi incluído na regulamentação (Lei 14.790, de 2023) das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.
Vacinação
Outro projeto na pauta da comissão é o PL 826/2019, que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O projeto, oriundo da Câmara, tem voto favorável do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), ex-ministro da Saúde. A intenção é aumentar a cobertura vacinal da população.
De acordo com o texto, anualmente, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, as equipes de saúde locais irão às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade. Embora não seja obrigatório para elas, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa.
Após a campanha, os responsáveis pelas crianças que não tiverem sido vacinadas nas respectivas escolas terão 30 dias para levá-las às unidades de saúde para serem imunizadas. Depois desse prazo, equipes de saúde poderão fazer visitas domiciliares às famílias para conscientizá-las sobre a importância da imunização.
Outras proposições
Também estão na pauta o PL 6.404/2019, que institui a campanha Dezembro Verde, contra o abandono de animais; e uma emenda de Plenário ao PLS 756/2015, que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. A emenda em discussão pretende tornar obrigatória a dedicação exclusiva dos professores dessa modalidade de ensino a um único estabelecimento escolar, mediante o pagamento de gratificação.
Na mesma reunião, a comissão pode votar requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para a convocação ministro da Educação, Camilo Santana. O pedido (REQ 4/2024 – CE) é para que o ministro preste esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
