O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando trechos da reforma trabalhista.
O artigo questionado autoriza que sejam cobrados custos processuais de trabalhadores que teriam direito à Justiça gratuita. Janot pede ao Supremo a concessão de uma liminar que suspenda a aplicação desse artigo. A reforma trabalhista entrará em vigor em novembro.
De acordo com Janot, os procedimentos são inconstitucionais porque não permitem o acesso ao Judiciário dos trabalhadores de renda mais baixa ou sem condições de pagar os custos na Justiça do Trabalho.
Com a finalidade de diminuir a quantidade de processos na Justiça, a reforma trabalhista permite a cobrança dos custos da ação no caso de o empregado perder o processo, ainda que ele possua o direito à gratuidade.
Janot disse que a legislação contraria o direito básico dos trabalhadores pobres ao atendimento judicial gratuito.
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