O governo federal vetou integralmente, na quinta-feira (9), o Projeto de Lei 6.064/2023. O projeto previa a concessão de indenização por dano moral e pensão especial vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika e à Síndrome de Guillain-Barré.
Em substituição, foi editada a Medida Provisória (MP) 1.287/2025, que institui um apoio financeiro de parcela única no valor de R$ 60 mil.
O Projeto de Lei vetado estabelecia uma indenização por dano moral de R$ 50 mil, com reajuste pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e uma pensão vitalícia mensal equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além disso, a proposta previa prorrogação de licença-maternidade e licença-paternidade para pais de crianças afetadas pelo vírus Zika, bem como alterações em normas previdenciárias e trabalhistas para beneficiar as famílias impactadas.
Justificativa do veto presidencial
Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o projeto apresenta “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
O governo destacou que a proposta cria despesa obrigatória de caráter continuado e amplia benefícios tributários e da seguridade social sem a devida estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio ou medida de compensação.
A justificativa também apontou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, além de desrespeito ao princípio da precedência da fonte de custeio previsto na Constituição.
O veto também se baseou na incompatibilidade com a abordagem biopsicossocial da deficiência, prevista na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e na criação de um tratamento não isonômico em relação a outras pessoas com deficiência.
Por fim, o governo argumentou que a dispensa da reavaliação periódica dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) seria inadequada.
Críticas ao veto
A decisão do governo gerou críticas de parlamentares e defensores das famílias afetadas. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do projeto original, em conversa com a Agência Senado classificou o veto como “estarrecedor”. Segundo ela, “é estarrecedor que, após dez anos de luta e espera, essas famílias sejam silenciadas com uma simples canetada do presidente Lula”.
“Mais triste ainda é o fato de que essas famílias nem sequer foram ouvidas pelo governo; nunca foram procuradas para que suas reais necessidades no cotidiano e no tratamento de suas crianças fossem compreendidas”. Gabrilli também declarou que a MP 1.287/2025 representa “uma afronta à dignidade dessas famílias”.
