O governo sancionou, nesta quinta-feira (12), a lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil, afetando diretamente até 5 mil empresas de setores altamente poluentes.
A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), impõe limites às emissões de gases de efeito estufa e estabelece um sistema de compensações financeiras para quem ultrapassar as metas.
Batizado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o novo modelo se aplicará a empresas que emitem mais de 10 mil toneladas anuais de dióxido de carbono equivalente (CO2e).
Entre as atingidas, estão indústrias de energia, petroquímica e mineração, que juntas representam uma fatia considerável das emissões nacionais.
O sistema será implementado gradualmente. Nos próximos dois anos, serão definidos os detalhes de funcionamento e criado o órgão responsável pela gestão do mercado.
Somente após essa fase inicial é que o modelo de “cap and trade”, que permite a compra e venda de permissões de emissão, começará a operar efetivamente.
A iniciativa coloca o Brasil em linha com os compromissos do Acordo de Paris, que prevê uma redução de até 67% nas emissões até 2035.
Fracassos globais do mercado de carbono alertam para riscos no Brasil
Os mercados de carbono, amplamente apresentados como soluções para a crise climática, têm mostrado uma série de falhas que colocam sua eficácia em xeque.
É o que mostra uma reportagem da ProPublica, organização americana de jornalismo investigativo, e publicada pela BBC News.
Exemplos disso são dois dos maiores programas globais, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e a Implementação Conjunta (IC), que evidenciam essas dificuldades.
Criado em 1997 pelo Protocolo de Kyoto, o MDL permitia que países desenvolvidos compensassem suas emissões por meio do financiamento de projetos de energia limpa em países em desenvolvimento, como hidrelétricas e parques eólicos.
Embora a ideia fosse promissora, as iniciativas frequentemente falharam em cumprir o requisito básico de “adicionalidade” — um critério indispensável para programas de compensação eficazes.
Isso significa que os projetos financiados, como usinas solares ou eólicas, só trariam benefícios reais ao meio ambiente se não pudessem ter sido realizados sem os créditos de carbono.
Na prática, muitos desses empreendimentos já seriam viáveis economicamente, com ou sem os subsídios.
Além disso, programas raramente incluíam sistemas eficazes de preservação florestal.
Nesse modelo, o poluidor paga proprietários de terras para reduzir o desmatamento, mas a falta de mecanismos confiáveis para verificar quais árvores realmente foram salvas — e quais teriam sobrevivido de qualquer forma — enfraqueceu a credibilidade dessas iniciativas.
A Implementação Conjunta também não escapou das críticas. Estudo de 2015 apontou que 75% dos créditos emitidos não representavam cortes reais de emissões.
Ainda, estimou-se que as emissões globais poderiam ter sido 600 milhões de toneladas mais baixas se, em vez de compensações, os países tivessem focado na redução direta da poluição.
Em comum, quase todos os projetos deixavam de atender ao padrão de adicionalidade, e poucos estabeleciam sistemas confiáveis para iniciativas como a preservação florestal.
