O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou neste ano R$ 7,7 bilhões em “emendas Pix”, com metade do valor – R$ 4,25 bilhões – sendo paga antes das eleições municipais, que acontecerão em outubro deste ano.
As “emendas Pix” vieram à baila para transferência de recursos federais a Estados e municípios. O pedido foi feito por senadores e deputados federais. Esses repasses se dão sem destinação específica antes de qualquer projeto – o que dificulta a fiscalização e a utilização correta dos fundos.
Nesta quarta-feira (26), o governo federal se comprometeu a repassar R$ 4,25 bilhões até 5 de julho. É um valor que pode aumentar, considerando que algumas emendas ainda não foram empenhadas. Já foram destinados R$ 232,5 milhões a cidades em calamidade pública, a exemplo de alguns municípios no Rio Grande do Sul.
A lei eleitoral proíbe emendas três meses antes das eleições, com exceção para obras em andamento. Entretanto, as “emendas Pix” contornam essa regra e permitem gastos durante a campanha, o que não acontece com outros recursos.
O TCU, por sua vez, é responsável por examinar apenas as condicionantes das “emendas Pix”, mas não a regularidade da aplicação por estados, municípios e DF.
Segundo o ministro do TCU, Vital do Rêgo, “a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial [as “emendas Pix”] pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas”.
Emendas apresentam irregularidades e distribuição desigual
De acordo com dados do jornal O Estado de São Paulo, as emendas parlamentares no Brasil apresentam distribuição desigual. Desde janeiro, 906 foram propostas por 523 parlamentares, que equivale a 88% do Congresso Nacional. Contudo, metade do valor dessas emendas concentra-se em apenas 10% dos municípios brasileiros, beneficiando 554 cidades.
Após a declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o orçamento secreto é inconstitucional, as “emendas Pix” ganharam destaque. No entanto, apenas cinco das mais de 900 emendas têm informações públicas sobre o uso do dinheiro, revelando falta de transparência.
Os recursos foram utilizados para financiar uma variedade de projetos, desde compras caras de asfalto e brinquedos até shows sertanejos. Foi dispensada a exigência de aplicação em investimentos públicos específicos, o que torna mais provável seu uso inadequado.
As emendas deste ano exigiram que os parlamentares indicassem áreas de aplicação dos recursos, como urbanismo, saúde e educação. Porém não há obrigatoriedade de seguir essas diretrizes. O resultado são informações genéricas que não especificam obras ou projetos concretos.
