O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o decreto nº 12.345 sobre a aquisição, porte e posse de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs. O governo publicou a flexibilização de suas regulamentações nesta terça-feira (31), último dia do ano, no Diário Oficial da União (DOU).
Uma das principais alterações é o funcionamento de clubes de tiro localizados próximos a escolas. Outra mudança relevante é a criação da categoria de atiradores de alto rendimento.
As mudanças nas regras, que estavam em vigor desde julho de 2023, foram negociadas em agosto de 2024 com os senadores representantes da categoria, a chamada “bancada da bala”, no Congresso Nacional.
Veja as principais mudanças
A partir de agora, clubes de tiro localizados a até um quilômetro de escolas não precisarão mais ser fechados, mas terão horário restrito de funcionamento: das 18h às 22h nos dias de semana, e das 6h às 22h, nos feriados e fins de semana.
Porém, esses estabelecimentos deverão apresentar um plano de segurança, que inclui análise de risco das atividades, armazenamento de armas, medidas de proteção para usuários e funcionários, controle de acesso às áreas com armas e munições, além de monitoramento por câmeras de segurança e isolamento acústico.
Os clubes de tiro terão até 31 de março para se adaptar às novas exigências. No entanto, foi mantida a proibição, do texto anterior, de abertura de novos clubes a menos de um quilômetro de escolas.
As novas mudanças também abordam a questão da habitualidade em clubes de tiro. Anteriormente, as regras exigiam comprovação de treinos individuais por calibre. Agora, passará a exigir apenas a comprovação por grupo de armas, como cano longo e cano curto.
“Para concessão de Certificado de Registro (CR) de pessoa física a atirador desportivo pelo órgão fiscalizador, o interessado deverá estar filiado a entidade de tiro desportivo e comprometer-se a comprovar, no mínimo, por arma representativa de cada um dos tipos de arma”, diz o decreto.
Outra alteração é a autorização para a comercialização de algumas armas antes restritas, como carabinas calibre 22 LR semiautomáticas, além da concessão de certificado de registro para armas de ar comprimido com pressão de até 6,35 mm.
O decreto também flexibiliza as exigências de comprovação. Agora, não é mais exclusivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) atestar armas de coleção, permitindo que qualquer museu certificado emita um certificado para colecionadores.
Nova categoria aguarda regulamentação
A nova categoria de atiradores de alto rendimento, destinada a competidores registrados e com classificação mínima no ranking nacional, ainda será regulamentada.
Atletas convocados para representar o Brasil em eventos como os Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e campeonatos mundiais organizados por federações internacionais também serão incluídos nessa categoria.
Os atiradores dessa nova categoria poderão adquirir até 16 armas, sendo oito de uso restrito. A medida visa apoiar competidores de alto desempenho, garantindo o acesso aos equipamentos necessários para as competições.
