O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança pública.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o documento estabelece novas diretrizes para a atuação policial, impondo restrições à maneira como a polícia deve agir durante abordagens e confrontos.
Principais diretrizes do decreto
As novas regras introduzem parâmetros claros sobre o uso da força policial:
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1 – Uso proporcional da força:
- A força deve ser empregada com “bom senso, prudência e equilíbrio”, sendo uma resposta apenas a ameaças reais ou potenciais.
- O uso de armas de fogo só é permitido como último recurso, quando todas as outras alternativas se mostrarem insuficientes.
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2 – Proibições específicas:
- É vedado o uso de armas de fogo contra indivíduos desarmados em fuga que não representem risco imediato de morte ou lesão.
- Disparos contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais são proibidos, exceto em casos de ameaça iminente à vida.
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3 – Treinamento obrigatório:
- Os agentes de segurança devem participar de treinamentos anuais obrigatórios sobre o uso de armas de fogo e outros instrumentos de menor potencial ofensivo.
- As instituições de segurança pública terão a responsabilidade de assegurar a capacitação contínua de seus profissionais, garantindo um uso adequado da força.
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4 – Não discriminação:
- As ações policiais devem ser livres de qualquer tipo de preconceito, incluindo discriminação com base em cor, raça, gênero, orientação sexual, religião, condição econômica ou opinião política.
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5 – Mecanismos de fiscalização:
- Sempre que o uso da força resultar em lesões ou mortes, os agentes devem elaborar relatórios detalhados.
- A população terá acesso a canais de denúncia, garantindo maior transparência e eficácia no processamento de reclamações.
Monitoramento e criação de comitê
As normas não serão diretamente obrigatórias para as polícias, mas o repasse de recursos federais para ações que envolvam o uso da força policial dependerá do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo decreto.
Para garantir o cumprimento das diretrizes, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), responsável por:
- Monitorar índices de letalidade policial e vitimização de agentes.
- Propor indicadores e métricas para avaliar o uso da força.
- Emitir relatórios e orientações sobre o cumprimento das normas.
Brasil entre os países mais violentos
Uma pesquisa recente do Instituto Ipsos, realizada em 29 países, colocou o Brasil entre as nações mais afetadas pela violência.
O estudo revelou que 60% dos brasileiros já presenciaram ou ouviram relatos de tráfico de drogas nas proximidades de suas casas – um número alarmante quando comparado à média global.
Além disso, mais da metade dos entrevistados afirmou ter sido vítima de assalto ou conhecer alguém que foi, um índice significativamente superior ao de países como a Colômbia, onde essa cifra é de 29%.
