Depois de meses de negociação, o estado do Rio de Janeiro e o governo federal assinaram nesta quinta-feira (26) um termo de compromisso para amparar financeiramente o Rio de Janeiro. Com o objetivo de recuperar um déficit nas contas que pode atingir R$ 26,132 bilhões em 2017, o estado receberá dois empréstimos de aproximadamente R$ 6,5 bilhões. Na contrapartida dos empréstimos o governo fluminense deverá oferecer como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), a antecipação de rendas futuras de royalties do petróleo e entrar em um programa de ajuste fiscal pelos próximos três anos.
O governador e o ministro comunicaram a assinatura do termo de compromisso, para reestruturar as contas do Rio de janeiro, pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em uma reunião no Palácio do Planalto. Compareceu também ao encontro o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani.
O acordo tem validade inicial de três anos (2017, 2018 e 2019), mas necessita de autorização do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa fluminense, tempo em que se prevê que as contas do estado estejam organizadas, com a possibilidade de renovação se for necessário. Com a obrigatoriedade de cumprir uma lista de contrapartidas de corte de gastos e aumento de receitas, o governo estadual terá, primeiramente, que aprovar as medidas que já tramitam na Alerj para que elas sejam efetivadas. O acordo tem quatro pontos fundamentais: aumento de receita, corte de despesas, reequilíbrio da Previdência e contratação de novas operações de crédito.
Por parte da União, também deve ser enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar assegurando o reequilíbrio financeiro do estado. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, outros estados que estejam na condição de calamidade financeira também poderão adotar o programa de ajuste fiscal através do projeto. Ele destacou que, pela atual situação financeira do Rio de Janeiro, o Tesouro Nacional precisa dar sua autorização a qualquer pedido de empréstimo do governo estadual, para que o ajuste comece a valer pelo prazo esperado.
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Crescimento das receitas
Com o acordo, as receitas do estado devem crescer em R$ 1,2 bilhão este ano. Para que a retomada fiscal passe a valer, o programa de ajuste ainda prevê cortes de despesas de cerca de R$ 9 bilhões. Para atingir esse valor, será realizado o corte de secretarias, de autarquias, um plano de incentivo a demissão de servidores e a postergação de restos a pagar, entre outras providências.
Segundo Meirelles, o aumento de recursos virá de medidas como o aumento do ICMS e a contribuição de empresas que recebem incentivos fiscais para um fundo específico. Segundo Pezão, alguns projetos de aumento de impostos já foram aprovados anteriormente.
Além disso, na Previdência, a contribuição passará de 11% para 14%. Segundo o ministro, apenas com essa medida, a receita previdenciária vai crescer em cerca de R$ 3,2 bilhões, também em 2017. Pelo prazo de três anos,
o governo vai aprovar uma lei criando uma alíquota temporária que vai vigorar durante o período em que o plano de ajuste estiver em execução., que obrigará os servidores a contribuírem com mais 8%, além dos 14%.
Completando o valor necessário para que seja sanado o déficit, Meirelles comunicou que ações para renegociar dívidas contraídas pelo estado farão com que o Rio de Janeiro deixe de pagar cerca de R$ 6,2 bilhões.
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Com um déficit estimado de R$ 26 bilhões apenas para este ano, o estado tem dificuldades para honrar compromissos financeiros, como pagamento de salários e aposentadorias. Uma vez cumpridas as promessas do estado e aprovadas as medidas no Legislativo estadual, a União vai poder endossar o empréstimo. “Concordamos com a estruturação de operação que vai se permitir que use a Cedae como garantia, após aprovado o projeto de privatização pela Alerj. Os recursos da privatização [serão importantes] para que a União conceda o aval para operação de empréstimo em um banco federal. Garantia da União e contra-garantia da Cedae”, declarou o ministro.
