O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a criação de um imposto global no Brasil, estabelecendo uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais. A Medida Provisória (MP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (3).
O objetivo alegado é aumentar a arrecadação, além de tentar livrar o Brasil de uma “erosão da base tributária”, causada por estratégias fiscais adotadas por algumas empresas para reduzir seus impostos, segundo o Ministério da Fazenda.
A proposta do governo promete gerar arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027, embora não haja expectativas de aumento de caixa para o ano que vem.
A MP introduz um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assegurando a alíquota mínima. Este adicional será calculado com base na diferença entre 15% e a alíquota efetiva que as multinacionais pagam em outros países. Caso a alíquota efetiva seja inferior, a diferença será aplicada sobre os lucros excedentes das empresas.
Além disso, a medida segue as diretrizes das Regras GLOBE, desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G-20, que buscam tributar lucros das multinacionais.
O governo brasileiro optou pela CSLL, imposto cuja arrecadação é integralmente destinada à União, ao contrário do Imposto de Renda, que é dividido com estados e municípios.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também divulgou uma Instrução Normativa no DOU regulamentando o novo adicional da CSLL. A tributação se aplicará a multinacionais com receitas anuais consolidadas superiores a 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,5 bilhões — em pelo menos dois dos últimos quatro anos.
As empresas terão a possibilidade de excluir parte do lucro relacionado a investimentos em ativos, bem como empregos locais no cálculo do adicional, o que poderá diminuir o montante tributável.
No entanto, aquelas que não fornecerem as informações impostas, ou o fizerem de forma incorreta, estarão sujeitas a penalidades. Elas podem variar de 0,2% da receita total do ano a multas específicas de R$ 10 milhões.
O governo busca submeter o Brasil ao acordo internacional que conta com o apoio de aproximadamente 140 economias. Segundo a OCDE, a implementação dessas regras poderá aumentar a arrecadação tributária global em até US$ 220 bilhões por ano.
Além do imposto global, o governo também afirmou que espera arrecadar mais de R$ 16 bilhões em 2025 por meio de outra MP que pretende evitar a redução de tributos pelos bancos.
