O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional, até março de 2025, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O governo defende que o projeto busca fortalecer as políticas de combate ao crime organizado e garantir maior coordenação entre os estados e o governo federal na área da segurança.
A PEC é uma das principais apostas do Executivo para melhorar os índices de segurança em todo o país e representa um movimento para institucionalizar uma estratégia nacional no combate à violência.
A proposta foi apresentada em outubro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, vem sendo discutida com governadores e prefeitos em busca de apoio.
Antes de ser encaminhada ao Congresso, a ideia é alinhar pontos fundamentais com os governadores para evitar resistências, especialmente de estados governados pela oposição.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a proposta da PEC apresentada e pediu mais independência para os estados: “Presidente, faça a PEC e transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. A nossa proposta é que esse texto dê aos estados essa prerrogativa para que possamos acabar com o crime no país”.
Caiado afirmou que o governo federal deve apoiar os estados em suas políticas de segurança, e não impor regras únicas para todos. O governador ainda defendeu que “não é uma regra única que vai decidir o que será o melhor para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar certo”.
O governo federal, por sua vez, afirma que está disposto a realizar ajustes no texto da PEC, de modo a garantir maior adesão por parte dos líderes estaduais.
Segundo Lewandowski, a ideia é construir um consenso para que o texto seja enviado ao Congresso Nacional no início de 2025, permitindo uma tramitação mais ágil no Legislativo.
Uma reunião está prevista para o dia 10 de dezembro para discutir os termos da PEC.
Entre as principais propostas da PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018, que visa integrar as ações de segurança entre os diferentes entes federativos.
Também estão inclusas na PEC a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Além disso, a proposta prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária.
Outro ponto importante é a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos na área de segurança pública.
