O governo federal está finalizando a elaboração de novas diretrizes para regulamentar as ações das forças de segurança em todo o país.
Desenvolvidas pelo Ministério da Justiça, as regras visam estabelecer protocolos claros para as polícias militar, civil e guardas municipais, o que pode impactar e dificultar a atuação dessas instituições.
As diretrizes, que ainda estão em fase de análise interna, têm como objetivo atualizar as normas de 2010, reunindo diversas leis, recomendações e decisões judiciais em um único documento.
Entre as principais mudanças, está a restrição do uso de armas de fogo, que será permitido apenas como “último recurso”. Além disso, os policiais deverão justificar por escrito o uso de algemas em situações excepcionais.
O Ministério da Justiça informou que, recentemente, promoveu um seminário para debater a proposta e acolher sugestões. A publicação oficial das novas normas ainda não tem data definida, mas o documento passará por consulta pública antes de sua implementação.
Um dos principais objetivos do governo é diminuir as mortes causadas por intervenções policiais, que atingiram 6.393 em 2023, uma média de 17 por dia, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Os estados que não seguirem as novas diretrizes poderão perder o acesso a verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, que financia ações de uso da força, como a compra de equipamentos especiais.
A mudança tem como objetivo incentivar a adoção das novas regras, condicionando a liberação de recursos públicos aos estados que se alinharem às diretrizes do governo.
Repercussão entre forças de segurança e oposição
O tema tem gerado críticas, principalmente entre a oposição.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que as novas regras são uma tentativa de desarmar a polícia e dificultar o trabalho dos agentes de segurança.
Em Mato Grosso do Sul, a ideia não foi bem aceita por parte das forças de segurança.
O portal Campo Grande News trouxe à tona a possível publicação das novas diretrizes e buscou repercussão junto à Aspra/MS (Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul).
“A proposta de alteração nas regras dessas abordagens, sem a devida consideração das condições reais em que atuam os policiais nas ruas, representa uma grave ameaça à eficácia das ações policiais e à segurança de nossos profissionais. É imperativo que as normativas levem em consideração a realidade das ocorrências, nas quais os policiais militares, em situações de risco, devem agir com rapidez e precisão para proteger suas vidas e a vida dos cidadãos”, diz trecho da nota.
“A integridade física e moral dos policiais e o aumento da criminalidade podem ser impactados, continua a Aspra. “Qualquer mudança que venha a dificultar o trabalho das forças de segurança, especialmente em relação ao uso de armas e algemas, não só compromete a segurança dos policiais, mas também favorece a criminalidade. A Aspra reitera seu compromisso com a defesa intransigente da categoria, e repudia qualquer medida que enfraqueça a autoridade policial ou exponha nossos profissionais a riscos desnecessários”, afirmou.
Principais mudanças propostas
Entre as alterações sugeridas, o uso de armas de fogo passará a ser autorizado apenas em situações extremas, quando todas as alternativas forem esgotadas.
Operações policiais deverão ser planejadas com base em informações de inteligência para minimizar o uso excessivo da força. A gravação de vídeos durante as ações também será incentivada para garantir maior transparência.
Além disso, abordagens a suspeitos e buscas em domicílios terão novas diretrizes. Policiais deverão explicar claramente os motivos da abordagem e registrar o nome do cidadão, além de documentar as razões para uma revista.
Quando não houver mandado judicial para busca domiciliar, será necessário obter o consentimento do morador e registrar esse procedimento.
O uso de algemas será restrito a situações de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física de alguém, e a justificativa para uso excepcional deverá ser documentada.
