O Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O governo enfrentou forte oposição na primeira versão da PEC e buscou adaptar o texto.
A iniciativa tem como objetivo central fortalecer a política nacional de segurança e promover uma maior coordenação entre os entes federados. O texto também busca atender às críticas de governadores que se opuseram às versões iniciais que tiravam parte da autonomia dos estados.
Principais mudanças na nova versão
Entre as principais modificações está a garantia de autonomia para estados. De acordo com o texto, a União terá competência para “estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social”, mas as diretrizes precisarão ser “de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social”.
A proposta também prevê a “coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do sistema penitenciário mediante estratégias que assegurem a integração, cooperação e interoperabilidade” entre os diferentes órgãos de segurança.
Apesar das mudanças, algumas demandas dos governadores não foram atendidas. Segundo o documento, foi rejeitada a sugestão de que estados pudessem “legislar sobre o que é legislação penal e penitenciária”, considerada inconstitucional.
Três pilares da proposta
A nova versão da PEC está estruturada em três pilares principais:
Constitucionalização do SUSP: O texto propõe a inclusão do sistema na Constituição, dando continuidade à Lei 13.675/2018, que estabeleceu o SUSP. A ideia é garantir a coordenação e planejamento estratégico pela União, com diretrizes obrigatórias para os entes federados.
Fundos de Segurança Pública e Penitenciário: A PEC prevê a instituição de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Os recursos serão destinados a apoiar “projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional”, sendo vedado o contingenciamento.
Criação da Polícia Ostensiva Federal: A proposta extingue a Polícia Rodoviária Federal e institui a Polícia Ostensiva Federal, com atribuições ampliadas. Essa nova corporação será responsável pelo “policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais” e também poderá prestar “auxílio emergencial e temporário” aos estados.
Repercussões e próximos passos
A proposta ainda enfrenta resistências no Congresso e entre representantes das forças de segurança. Categorias policiais criticam a centralização das competências e demandam maior participação nas discussões.
“Estamos reproduzindo o que nós temos nos estados e no Distrito Federal, que não é eficaz, que não é eficiente. Produz atrito, mas não produz segurança pública”, criticou o pós-doutorando no Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP), Adílson Paes de Souza. “Nós temos a baixa elucidação de crimes contra a vida e uma baixíssima elucidação de crimes contra o patrimônio. Ocorre impunidade pela ineficiência de prevenção e, depois, de apuração e prisão dos autores dos fatos. Essa PEC não toca nisso.”
Antes de ser enviada ao Legislativo, a PEC passará pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.
Para ser aprovada, precisará do apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos.
A expectativa do governo é que as revisões feitas por Lewandowski reduzam as resistências e permitam que o texto avance no Congresso. Contudo, ainda será necessário negociar com a “bancada da bala”, de parlamentares que têm a segurança como pauta principal, e outras lideranças, que criticam pontos como a criação da Polícia Ostensiva Federal e as mudanças nos fundos de segurança.
