O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento que avalia a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em fundos de previdência privada, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).
A decisão foi anunciada após o relator do caso, ministro Dias Toffoli, ter votado pela inconstitucionalidade da cobrança, posição que foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.
O debate gira em torno da constitucionalidade de aplicar o ITCMD sobre os valores transmitidos aos beneficiários desses planos de previdência, em caso de falecimento do titular.
Alguns estados, como Minas Gerais, Paraná e Acre, já aplicam o imposto sobre esses ativos, enquanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a cobrança sobre o VGBL como inconstitucional.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros votam eletronicamente sem debates presenciais. A sessão, que começou à 0h da última sexta-feira (23), estava programada para terminar à meia-noite de sexta-feira (30).
Com o pedido de vista de Mendes, o processo ficará suspenso por até três meses, prazo em que o ministro deverá devolver o caso ao STF para ser pautado novamente.
A decisão do STF terá impacto imprevisível, pois, uma vez definido, o entendimento dos ministros servirá de orientação para casos semelhantes em todo o país. Isso pode alterar a forma como estados e beneficiários lidam com o ITCMD sobre previdência privada.
Congresso propõe isenção em determinados casos
Enquanto o STF faz a votação, o Congresso Nacional também discute o assunto no contexto da reforma tributária. No último dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma.
O projeto prevê a permissão para a cobrança do ITCMD sobre VGBL e PGBL, mas com isenção para investidores que mantiverem o plano por mais de cinco anos.
No entanto, a votação dos destaques, que são propostas de alteração ao texto-base, ainda não foi concluída e não há uma data definida para a finalização dessa etapa. Após a apreciação dos destaques, o projeto seguirá para o Senado.
