O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou por meio de uma liminar na terça-feira (26), a implementação de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. A decisão reverte uma medida anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia barrado temporariamente o projeto.
A decisão atende ao pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e se refere à iniciativa de instituir o modelo cívico-militar em parte das escolas da rede pública paulista.
O ministro destacou que o assunto já era objeto de análise no STF, com a tramitação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas por partidos de oposição, como o PSOL e o PT.
Segundo Mendes, permitir que um tribunal inferior interfira nesse processo comprometeria as atribuições do STF e esvaziaria a autoridade da Suprema Corte sobre temas constitucionais.
Gilmar Mendes criticou a atuação do TJ-SP, afirmando que o tribunal estadual extrapolou sua competência ao determinar a suspensão da lei que institui o modelo. Segundo o ministro, “estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF. A subversão sistêmica a mim me parece evidente”.
A decisão de Mendes, no entanto, não se refere ao mérito da constitucionalidade do modelo cívico-militar em si, mas sim à competência dos tribunais para julgar o assunto. Com a liminar, o programa de escolas cívico-militares pode seguir seu curso, enquanto a questão ainda será discutida em caráter definitivo pelo plenário do STF.
O programa das escolas cívico-militares tem causado debate desde seu lançamento. A iniciativa, prometida pelo governador Tarcísio de Freitas para o ano letivo de 2025, prevê a criação de um modelo de gestão compartilhada entre policiais militares, responsáveis pela administração e disciplina, e a Secretaria da Educação, responsável pela parte pedagógica.
A Procuradoria argumentou que a decisão do TJ-SP impedia a execução de uma política pública legitimamente aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em maio de 2024.
O tema será discutido de forma mais aprofundada pelo STF, que deverá deliberar sobre a constitucionalidade do modelo de ensino, em uma sessão futura.
O modelo tem sido alvo de críticas por parte da população que veem nele uma tentativa de militarizar o ambiente escolar e restringir a liberdade e a pluralidade de ideias.
Por outro lado, parte da população que defende as escolas cívico-militares, cita o desenvolvimento de disciplina, valores cívicos, aumento do desempenho acadêmico e outros benefícios do modelo.
