O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu na terça-feira (13) que o governo federal deve aplicar imediatamente a proibição do uso de recursos provenientes de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets“.
A decisão foi tomada no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7721 e 7723) que questionam a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração comercial dessas modalidades de apostas.
A decisão de Fux ocorre em caráter liminar, ou seja, tem efeito imediato, mas ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF.
No entendimento do ministro, a proibição é necessária para mitigar os efeitos negativos do uso indiscriminado dos recursos de programas assistenciais em apostas, protegendo especialmente as famílias de baixa renda de um possível agravamento da situação econômica e social.
Segundo Fux, a aplicação imediata busca a “proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade”, justificou Fux em sua decisão.
O ministro destacou ainda que, sem uma intervenção rápida, os efeitos negativos da ausência de regulação poderiam se intensificar até a entrada em vigor das medidas previstas para janeiro de 2025.
Impacto na regulação do setor de apostas
A decisão também antecipou a aplicação de parte das normas da Portaria SPA/MF nº 1.231, de julho de 2024, que estabelece diretrizes para o “jogo responsável” e regula as atividades de comunicação, publicidade e marketing dos agentes operadores de apostas de quota fixa.
Inicialmente, as regras de fiscalização e monitoramento desta portaria deveriam ser implementadas somente a partir de 1º de janeiro de 2025.
Com a decisão, o cumprimento imediato de algumas dessas disposições torna-se obrigatório, particularmente no que diz respeito à proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Proteção aos benefícios sociais
A medida cautelar deferida por Fux foi solicitada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade, que questionaram a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023.
Eles argumentaram que a lei, ao não estabelecer regras claras para a proteção dos beneficiários de programas sociais, contribui para o endividamento das famílias de baixa renda e para o aumento dos casos de dependência em jogos de apostas, especialmente em um contexto de vulnerabilidade econômica.
