O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou, nesta segunda-feira (2), o pagamento de emendas parlamentares que estavam suspensas há pouco mais de três meses, sob alegação do magistrado de falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Conforme o despacho de Dino, relator das ações que miram essas verbas, a decisão, embora já tenha validade, ainda será enviada para o plenário da Corte, sem data definida para a votação.
A liberação das emendas era um dos temas mais aguardados na política. A decisão pode desbloquear as votações no Congresso Nacional. Os parlamentares tinham a expectativa de que Dino autorizasse a modalidade até a sexta-feira (29).
De acordo com os parlamentares, a liberação dos recursos é fundamental para que a análise de pautas essenciais para o governo possa avançar.
Eles desejam aprovar o Orçamento de 2025 até o dia 13 de dezembro, com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em agosto, Dino, havia decidido que o Legislativo deveria atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade e solicitou ao Congresso Nacional um projeto neste sentido.
O texto da lei prevendo essas premissas foi aprovado pelo Congresso e, na semana passada, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entretanto, a liberação dos recursos impõe condições e deverá obedecer a regras conforme o tipo de emenda. Na prática, as emendas deverão seguir os critérios do arcabouço fiscal.
Pagamentos que foram autorizados nos últimos anos também precisarão se adequar às novas regras.
Veja as regras
As Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8), anteriores a 2024, poderão ser liberadas, desde que haja a devida identificação dos parlamentares. Ficará a cargo do Executivo verificar a transparência e liberar o recurso, caso a caso.
Quanto à Emenda Pix (RP 6), o recurso poderá ser liberado com a apresentação do plano de trabalho prévio.
Dino deu um prazo de 60 dias para sanar a ausência de plano de trabalho para emendas Pix anteriores a 2025.
A Emenda de Bancada (RP 7) e a Emenda de Comissão (RP 8 ) não deverão ter individualização. Em 2025, todo o processo de escolha deverá estar devidamente documentado.
