Defensoras da classe jurídica e do Estado de Direito no Brasil, seis associações de advogados emitiram, em conjunto, uma nota de alerta ao Congresso Nacional diante do projeto que pretende inventar um novo Código Civil para o país. No comunicado, as entidades expressam preocupação com as mudanças propostas pelo anteprojeto, que é coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.
Indicado ao STJ em 2008 por Lula, Salomão enviou em abril deste ano o esboço do novo Código ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Caberá aos senadores a análise do texto, que poderá ter itens incluídos, alterados ou excluídos.
Assinaram o documento de alerta ao Parlamento: o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA); a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA); e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Esta última entidade é presidida pelo jurista, magistrado e escritor Sydney Sanches, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por 19 anos, de 1984 a 2003. Sanches foi presidente da Corte entre 1991 e 1993.
Alguns trechos importantes da nota dos juristas
Os signatários do comunicado enviado ao Congresso reconhecem que, desde a última edição do Código – ocorrida em 2002 –, são evidentes as transformações comportamentais e tecnológicas na sociedade. Só que apontam aos parlamentares determinados riscos à população brasileira:
(…) Contudo, ao se analisar o conteúdo do anteprojeto apresentado, fica evidente a sua complexidade e amplitude, o que aponta para a inegável necessidade de que sua análise seja conduzida pelo Congresso Nacional com máxima serenidade. (…)
É essencial, portanto, que o trâmite legislativo desse projeto seja conduzido sem qualquer precipitação, respeitando-se a importância e a magnitude da matéria tratada, bem como garantindo-se a oportunidade de que os diferentes pontos de vista sejam devidamente considerados e ponderados. (…)
Alterá-lo sem que as novas regras reflitam verdadeiramente as necessidades e aspirações da sociedade seria equívoco de consequências certamente indesejáveis. Evitar esse resultado requer a adoção de uma jornada serena e bem conduzida.
Polêmicas: regime de bens, herança, nova pensão e tráfico de órgãos
O texto do novo Código Civil tem sido visto como controverso, por tratar de vários temas espinhosos.
Dentre eles, está a proibição da menção a “homem e mulher” em referência a casal ou família – com o pretexto de favorecer as uniões homoafetivas. O texto também prevê a obrigação no pagamento de pensão do início ao fim da gestação, os chamados “alimentos gravídicos”.
Outra situação é a possibilidade de cônjuges serem excluídos de herança, caso o falecido tenha herdeiros descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais, avós) – o que prejudicaria os viúvos. Além disso, o texto prevê a possibilidade de escolha de regime de bens nas uniões com pessoas acima dos 70 anos.
Contudo, o ponto mais impactante diz respeito aos órgãos de pessoas falecidas. De acordo com o projeto, quem não tiver deixado por escrito a própria permissão para doação, terá obrigatoriamente seus órgãos enviados para transplantes, mesmo sem a autorização de suas famílias.
Isso impõe o debate sobre a probabilidade de aumento no tráfico de órgãos no Brasil, crime bastante recorrente na China submetida ao Partido Comunista Chinês (PCCh).
Essa prática também existe por aqui, como ilustra o famoso Caso Pavesi, ocorrido em Poços de Caldas (MG) no ano 2000. Um menino de 10 anos caiu de um playground. Ao alegarem aos pais um diagnóstico de morte encefálica que posteriormente se comprovou forjado, médicos retiraram seus órgãos enquanto o garoto ainda estava vivo. Os assassinos foram condenados a penas que ultrapassam 25 anos de prisão.
